ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 690, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme programação discriminada:

 

02.05

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

 

15.451.1011.1004

Construção de Portais nas Vias de Acesso à Cidade

 

701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

R$ 400.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 400.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura da abertura do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 06 de novembro de 2026.

 

GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR

Prefeito do Município de São Francisco (PB)


Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
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