ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0540/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.
Cria proibições aos comerciantes de modo geral e comerciantes de feiras livres do município de Alhandra e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º - Fica vedada a utilização de papel jornal para embalar gêneros alimentícios pelo comercio do Município de Alhandra/PB.
Parágrafo Único. A vedação imposta no caput desde Artigo será também aplicada aos das feiras livres.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, instituindo as penalidades cabíveis.
Art.º3 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. º4 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 11 de maio de 2015.
MARCELO ROFRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 20 – EM 15/05/2015
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:02DDE869