ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 457 DE 2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N.º 457, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto

no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 53.168,44 (cinquenta e três mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), destinados ao esforço de dotação do orçamento público do Município de São Domingos – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da política pública ligada ao segmento artístico cultural, com dotações orçamentárias ligadas às ações contempladas pela Lei Federal Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, para instruir e dar celeridade e efetividade as ações, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

133921040.2164

Incentivo e Promoção de Eventos e atividades Artística e Culturais

 

1715

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

 

339036

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

35.181,56

3390.39

Outros serviços e terceiros – Pessoa Jurídica

2.658,42

1716

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

 

3390.31

Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas – Pecúnia

15.328,46

TOTAL GERAL

53.168,44

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos/PB, em 09 de novembro de 2023.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Prefeita do Município de São Domingos


Publicado por:
Adryelle Soares Freires
Código Identificador:030C9C19