ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 05 DE JUNHO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o Licenciamento Municipal Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado da Paraíba, com o objetivo de assegurar, no âmbito do Município de Serra Redonda, o desenvolvimento socioeconômico sustentável e a proteção da dignidade da vida humana.
CAPÍTULO II
DA TAXA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Da Instituição da Taxa
Art. 2º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais.
§ 1º A taxa será cobrada por licenciamento ambiental solicitado, destinando-se à cobertura dos custos operacionais e administrativos da análise técnica, bem como à manutenção da estrutura do órgão ambiental municipal.
§ 2º Poderão ser adotadas formas diferenciadas de cobrança para atividades de baixo potencial de degradação ambiental, mediante anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ambiental e a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal.
§ 1º Os valores devidos serão calculados e cobrados conforme as faixas e critérios estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 2º O porte do empreendimento e seu potencial poluidor-degradador serão definidos por metodologia própria que classifica as atividades segundo a sua natureza e risco ambiental.
§ 3º A definição do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução observarão a solicitação formal do interessado.
§ 4º O pagamento será exigido no ato do requerimento, vedando-se a realização do serviço sem a respectiva comprovação de quitação.
Art. 4º Na análise dos pedidos de licenciamento ambiental serão observados os seguintes critérios:
I – a taxa será graduada conforme o porte e o potencial poluidor-degradador da atividade, nos termos do Anexo Único;
II – o prazo de validade das licenças observará o que dispuser a legislação federal, estadual ou regulamentação específica, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente ou ao órgão competente estabelecer os procedimentos complementares;
III – a cobrança da taxa ocorrerá em cada etapa do processo de licenciamento ambiental.
Art. 5º O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita à legislação ambiental e que solicite ou seja destinatária dos serviços do órgão ambiental municipal.
§ 1º Estão isentos do pagamento da taxa, salvo quando houver necessidade de análise técnica:
I – os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União e do Estado, incluindo autarquias e fundações;
II – os órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Município.
§ 2º A comprovação da condição referida no § 1º deverá ser feita no momento do protocolo do requerimento, mediante apresentação de documentação pertinente.
Art. 6º A taxa será recolhida no ato do requerimento do serviço ou atividade ambiental.
Art. 7º Aplicam-se, subsidiariamente, à taxa instituída por esta Lei Complementar as normas constantes do Código Tributário Municipal.
Art. 8º Os valores eventualmente recolhidos a título de taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização por outros entes federativos não poderão ser compensados com a taxa prevista nesta Lei Complementar.
Seção II
Da Unidade Fiscal de Referência
Art. 9º Para fins de atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município, inclusive multas e penalidades de qualquer natureza, será utilizada a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), conforme previsão no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 10 O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Parágrafo único. Dependerão de prévio licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigíveis, os empreendimentos e atividades de impacto local ou que venham a ser delegados ao Município por instrumento legal, convênio ou acordo de cooperação técnica firmado com o Estado.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o controle e o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local ou daqueles que lhe forem delegados, ouvida, quando exigido legalmente, a manifestação dos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 12 Quando o licenciamento ambiental de empreendimento situado no Município for de competência estadual ou federal, caberá ao órgão licenciador exigir manifestação da Administração Municipal quanto à compatibilidade do empreendimento com as normas de uso e ocupação do solo.
§ 1º Os empreendimentos classificados como de impacto ambiental local, nos portes pequeno, médio, grande ou excepcional, deverão ser licenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A conformidade com o uso e a ocupação do solo será atestada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, mediante certidão ou documento técnico específico.
§ 3º Será devida a taxa de ocupação do solo, calculada por metro quadrado ou metro linear do empreendimento, urbano ou rural, no valor correspondente a um décimo da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), por unidade de medida, condicionando-se à análise do requerimento de alvará de licença de localização.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES E MODALIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 13 Para os fins desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:
I – licença ambiental: ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
II – preservação: ato de proteger, contra a destruição e qualquer forma de dano ou degradação, um ecossistema, uma área geográfica definida ou espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, mediante a adoção de medidas preventivas legalmente exigíveis e ações de vigilância adequadas;
III – medidas mitigadoras: ações implementadas pelo empreendedor com o objetivo de reduzir, evitar ou eliminar impactos negativos ao meio ambiente, antes de sua ocorrência;
IV – passivo ambiental: conjunto de obrigações de caráter ambiental decorrentes de descumprimento de normas ambientais, abrangendo riscos existentes na data da avaliação, bem como obrigações de fazer, não fazer, indenizar, compensar ou assumir compromissos de regularização ambiental;
V – avaliação de passivo ambiental: instrumento técnico destinado a mensurar riscos e obrigações ambientais existentes, com base nos aspectos ambientais do empreendimento e nos impactos gerados ou acumulados até o momento da avaliação, conforme escopo previamente estabelecido;
VI – impacto ambiental de âmbito local: alteração direta das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, que produza efeitos no território municipal sobre a saúde, segurança, bem-estar da população, atividades sociais e econômicas, biota, condições estéticas, sanitárias ou sobre a qualidade dos recursos ambientais.
Art. 14 O licenciamento ambiental poderá conter, conforme o caso, as seguintes modalidades de licença e autorização:
I – licença prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento, aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes;
II – licença de instalação (LI): autoriza a implantação do empreendimento ou atividade, conforme os projetos aprovados, contendo as exigências relativas ao controle ambiental e demais condicionantes;
III – licença de operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou atividade, após o cumprimento das condicionantes das licenças anteriores, estabelecendo medidas ambientais para operação e, se necessário, encerramento;
IV – licença de alteração de instalação (LAI): condicionada à existência e à validade da LI, autoriza ajustes técnicos na implantação do empreendimento, conforme critérios definidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e demais normas pertinentes;
V – licença de alteração de operação (LAO): condicionada à existência e à validade da LO, autoriza a ampliação, reforma ou modificação da operação do empreendimento, segundo critérios estabelecidos pelo CMMA;
VI – licença simplificada (LS): aplicável à localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno e potencial poluidor pequeno;
VII – licença de instalação e operação (LIO): destinada à regularização de projetos de assentamento de reforma agrária, conforme projeto básico e exigências do órgão ambiental;
VIII – licença de regularização e operação (LRO): destinada à regularização de atividades em funcionamento sem licenciamento, mediante fixação de condicionantes para adequação ambiental;
IX – licença por adesão e compromisso (LAC): autoriza a instalação e operação de empreendimentos de porte pequeno e potencial poluidor pequeno, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor às exigências pré-estabelecidas pelo órgão ambiental;
X – licença para veículo de publicidade ou eventos (LVPE): específica para veículos utilizados em publicidade volante e fontes sonoras em eventos móveis ou fixos de caráter não eventual, exigida por veículo individualmente;
XI – autorização ambiental (AA): estabelece as condições de realização de atividades, pesquisas, obras ou serviços de caráter temporário ou que não impliquem instalações permanentes;
XII – dispensa de licença ambiental: certidão expedida pelo órgão ambiental municipal isentando, mediante análise prévia, empreendimentos de porte micro e pequeno e potencial poluidor pequeno da exigência de licenciamento, conforme suas características.
Art. 15 As atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores que não se enquadrarem no licenciamento simplificado deverão submeter-se às seguintes fases sucessivas:
I – licença prévia;
II – licença de instalação;
III – licença de operação.
Art. 16 As licenças ambientais poderão ser concedidas de forma sucessiva e vinculada ou, excepcionalmente, de forma isolada, de acordo com a natureza e especificidade do empreendimento ou atividade.
Art. 17 O descumprimento das normas e exigências do licenciamento ambiental sujeitará o empreendedor às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Lei Complementar Municipal nº 002/2023 (Código Tributário Municipal), sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a qualquer tempo, cassar a licença ambiental expedida, quando verificar, mediante processo administrativo regular, a prática de ato culposo ou doloso por parte do requerente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 18 Para a efetivação do licenciamento e da avaliação de impacto ambiental, serão utilizados os seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – Código de Posturas do Município;
II – Código Tributário do Município;
III – Código de Meio Ambiente Municipal;
IV – Macrozoneamento Urbano de Uso e Ocupação do Solo;
V – estudos ambientais, conforme normas técnicas e legais aplicáveis;
VI – modalidades de licença e autorização previstas no art. 14 desta Lei Complementar;
VII – auditorias ambientais;
VIII – cadastro ambiental municipal;
IX – deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA);
X – ações de fiscalização ambiental.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 19 Os procedimentos para o licenciamento ambiental serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observando, no que couber, as seguintes etapas:
I – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos exigidos, conforme lista disponibilizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em meio impresso ou eletrônico, assegurando-se a devida publicidade;
II – análise técnica pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de seis meses contados do protocolo do requerimento até o deferimento ou indeferimento, incluindo, se necessário, a realização de vistorias técnicas:
a) o prazo previsto neste inciso poderá ser suspenso enquanto o empreendedor elaborar informações complementares ou prestar esclarecimentos solicitados;
b) os prazos de análise poderão ser alterados uma única vez, mediante justificativa do órgão competente e concordância formal do empreendedor;
c) prazos diferenciados poderão ser estabelecidos para cada modalidade de licença, mediante proposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), em razão das peculiaridades da atividade ou empreendimento;
III – atendimento, pelo empreendedor, das solicitações de complementação ou esclarecimentos formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de até trinta dias, contados do recebimento da notificação:
a) o prazo poderá ser prorrogado por até um terço, mediante justificativa fundamentada do empreendedor e anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) as solicitações de esclarecimentos não poderão contrariar a legislação vigente, nem omitir ou extrapolar os parâmetros definidos no Termo de Referência aprovado;
c) o descumprimento dos prazos previstos nos incisos II e III implicará o arquivamento do pedido de licença, mediante decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CMMA;
d) o arquivamento do pedido de licença não impede a apresentação de novo requerimento, desde que cumpridas as exigências do art. 10 e recolhido novamente o valor correspondente à taxa de análise;
IV – do indeferimento da licença ambiental caberá recurso administrativo, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação:
a) compete à assessoria jurídica vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a análise, em primeira instância, dos recursos administrativos interpostos;
b) compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), em última instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisão da assessoria jurídica, observando-se o prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação da decisão de primeira instância.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente definirá procedimentos específicos para as modalidades de licenciamento ambiental, em função da natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, observando a compatibilidade entre as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º Deverão ser adotados procedimentos administrativos simplificados para o licenciamento de atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, quando enquadrados nos parâmetros da legislação vigente.
§ 2º Será admitido licenciamento simplificado para empreendimentos ou atividades de pequeno porte e baixo impacto, especialmente quando integrantes de planos ou projetos de interesse social aprovados pelo Poder Executivo Municipal, desde que preservadas a proteção ambiental e a qualidade de vida.
§ 3º Poderão ser fixados critérios específicos para agilizar e simplificar o licenciamento e a renovação de licenças de empreendimentos que adotem programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o desempenho ambiental qualificado.
Art. 21 O início do processo de licenciamento ambiental dependerá da apresentação, pelo interessado, de certidão negativa de débitos junto à Dívida Ativa do Município, nos termos do regulamento.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá expedir regulamentos, instruções, normas técnicas, deliberações, manuais e demais atos administrativos necessários à implantação, execução e aperfeiçoamento do sistema municipal de licenciamento ambiental.
Art. 23 A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter integralmente as especificações constantes nos estudos ambientais apresentados e aprovados.
Parágrafo único. O descumprimento das especificações acarretará a invalidação da licença e a suspensão da atividade, mediante notificação e concessão de prazo para regularização, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DA CASSAÇÃO, VALIDADE E RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Seção I
Da Cassação da Licença Ambiental
Art. 24 As licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser suspensas temporariamente ou cassadas, nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento de dispositivos constantes dos estudos ambientais aprovados;
II – alterações não autorizadas nos projetos executivos ou violação de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III – comprovação de má-fé, omissão ou falsa descrição de informações relevantes utilizadas para a emissão da licença;
IV – ocorrência de riscos ambientais ou à saúde pública, atuais ou iminentes, que não possam ser evitados mediante tecnologia de controle ambiental disponível;
V – prática de infração continuada à legislação ambiental;
VI – omissão quanto à eliminação de perigo iminente à saúde pública ou ao meio ambiente;
VII – descumprimento de ordem de desembargo.
Parágrafo único. A cassação da licença ambiental somente será efetivada após a ineficácia das medidas corretivas cabíveis e o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida, em última instância, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Seção II
Da Validade das Licenças Ambientais
Art. 25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá, para cada modalidade, o prazo de validade da licença ambiental, devendo constar expressamente do respectivo documento, observando-se os seguintes critérios:
I – a validade da Licença Prévia (LP) será, no mínimo, o tempo necessário para a elaboração dos planos e projetos do empreendimento ou atividade, e, no máximo, de dois anos;
II – a validade da Licença de Instalação (LI) será, no mínimo, o tempo previsto para a instalação do empreendimento ou atividade, e, no máximo, de um ano;
III – a validade da Licença de Operação (LO) será fixada de acordo com os planos de controle ambiental, com prazo mínimo de dois anos e máximo de dez anos.
§ 1º Decorrido o prazo da licença sem manifestação formal do interessado quanto à sua continuidade, o processo será encerrado e arquivado, exigindo-se novo requerimento e novo recolhimento da taxa de licenciamento para reinício do procedimento.
§ 2º As licenças prévia e de instalação poderão ser prorrogadas, desde que respeitado o limite máximo de validade previsto nos incisos I e II.
§ 3º A prorrogação de qualquer licença dependerá de inexistência de pendências jurídicas envolvendo o empreendimento.
§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá fixar prazos inferiores de validade para a Licença de Operação (LO), quando se tratar de atividades de curta duração ou passíveis de alterações frequentes.
Seção III
Da Renovação das Licenças Ambientais
Art. 26 A renovação da Licença de Operação (LO) deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração da licença vigente, considerando-se prorrogado o prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º A Licença Prévia (LP) não é passível de renovação. Caso necessária nova análise, deverá o interessado protocolar novo requerimento, acompanhado da documentação exigida e do recolhimento da taxa correspondente.
§ 2º A não renovação das Licenças de Instalação (LI) e de Operação (LO) sujeita o responsável às penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 27 Os pedidos de renovação de licenças e autorizações ambientais estarão sujeitos ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme os valores estabelecidos no Anexo Único.
Parágrafo único. Para emissão de segunda via de licença ambiental, será devida taxa correspondente a cinco por cento do valor original da licença ou, no mínimo, a quarenta e cinco unidades fiscais de referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), prevalecendo o maior valor.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante decisão fundamentada e parecer técnico, modificar condicionantes, suspender ou cancelar licenças e autorizações ambientais vigentes, nos seguintes casos:
I – descumprimento ou inadequação das condicionantes estabelecidas ou de normas legais;
II – omissão ou falsidade nas informações utilizadas para a emissão da licença;
III – desvirtuamento da finalidade da licença ou autorização concedida;
IV – surgimento de riscos ambientais ou à saúde pública que justifiquem a reavaliação da licença.
CAPÍTULO VIII
DO CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 29 O Cadastro Ambiental Municipal (CAM), parte integrante do Sistema Municipal de Informações Ambientais, será organizado e mantido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo conter o registro das seguintes categorias:
I – atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
II – pessoas físicas ou jurídicas que atuem na prestação de serviços de consultoria ambiental ou na elaboração de projetos técnicos ambientais.
Art. 30 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente regulamentar os procedimentos relativos ao CAM, elaborando os formulários, definindo as normas técnicas, os prazos, os requisitos e a documentação necessária para seu funcionamento.
Art. 31 É vedado o registro no CAM de pessoa jurídica cujos dirigentes tenham participado da administração de empresa inscrita em dívida ativa do Município, com débitos transitados em julgado administrativamente, salvo se estiverem respaldados por medida liminar ou recurso administrativo em tramitação motivado por auto de infração por crime ambiental.
Art. 32 O valor a ser cobrado para registro no CAM será fixado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), ficando suspensa a exigência de quaisquer taxas até sua regulamentação específica.
Art. 33 Qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo de trinta dias, contados da sua efetivação.
Art. 34 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá, mediante solicitação formal, certidões, relatórios ou cópias dos dados cadastrais, observando a legislação sobre acesso à informação e os princípios do sigilo industrial e dos direitos individuais.
Parágrafo único. A Secretaria notificará o cadastrado acerca dos atos praticados, incluindo cópias de solicitações, pareceres e perícias eventualmente realizadas.
Art. 35 A pessoa física ou jurídica inscrita no CAM que encerrar suas atividades deverá requerer o cancelamento do registro, apresentando:
I – requerimento formal;
II – certificado de registro no CAM;
III – comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber;
IV – certidão negativa de débitos junto à Dívida Ativa do Município;
V – declaração de inexistência de pendências junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O pedido de cancelamento deverá ser protocolado no prazo de trinta dias após o encerramento das atividades.
§ 2º O não cancelamento do registro implica a continuidade da responsabilidade legal e sujeita o cadastrado às normas ambientais vigentes.
Art. 36 A omissão ou falsidade de dados ou a modificação de informações técnicas configura infração, sujeitando o responsável às penalidades legais cabíveis, sem prejuízo de demais sanções previstas.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO, COBRANÇA E ISENÇÕES
Art. 37 As atividades e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental no Município observarão as disposições da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e a tipologia de enquadramento conforme a Norma Administrativa nº 101, Deliberação nº 5192, de 15 de dezembro de 2021, da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA).
§ 1º Para efeito de cálculo das taxas ambientais, será utilizada a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).
§ 2º O porte da atividade será determinado pelo maior valor entre os seguintes parâmetros:
a) porte (micro, pequeno, médio, grande ou excepcional);
b) potencial poluidor (pequeno, médio ou grande);
c) área total do empreendimento (em metros quadrados ou hectares);
d) investimento total (em UFR-PB);
e) número de funcionários.
§ 3º Serão considerados intervalos progressivos de enquadramento, conforme combinações entre área, investimento, número de funcionários, porte e potencial poluidor.
§ 4º As atividades serão enquadradas em quinze classes, de “A” a “P”, correspondendo a impacto ambiental crescente e valor proporcional da licença.
§ 5º As classes serão subdivididas em três faixas:
I – “A” a “E”: impacto menor (cor verde);
II – “F” a “L”: impacto intermediário (cor amarela);
III – “M” a “P”: impacto elevado (cor vermelha).
Art. 38 Após a publicação desta Lei Complementar, os processos de licenciamento ambiental em tramitação deverão, no que couber, adequar-se às suas disposições.
Art. 39 As atividades em operação no Município na data de publicação desta Lei deverão, quando da renovação da licença ambiental, atender integralmente às disposições ora estabelecidas.
Art. 40 São isentas da taxa de licenciamento ambiental as edificações residenciais de interesse social e de baixo impacto ambiental, observados os seguintes requisitos cumulativos:
I – edificação unifamiliar implantada em lote único;
II – destinação à moradia de família de baixa renda, conforme definição legal vigente;
III – área total construída de até sessenta metros quadrados;
IV – participação do proprietário em programa social governamental;
V – apresentação de declaração registrada em cartório de que o requerente não possui outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A isenção da taxa não exime o interessado da obrigatoriedade de requerer a licença ambiental.
Art. 41 É facultado o parcelamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), mediante requerimento formal, nas seguintes condições:
I – assinatura de Termo de Compromisso de Parcelamento Ambiental (TCAP), com força de título executivo extrajudicial, com limites de:
a) até seis parcelas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
b) até três parcelas para os demais.
§ 1º A desistência do empreendimento não desobriga o pagamento das parcelas vincendas.
§ 2º O atraso nas parcelas implicará incidência de correção monetária e juros, conforme legislação municipal.
§ 3º A inadimplência no parcelamento implicará:
a) cassação da licença ambiental;
b) vedação ao parcelamento de débitos por cinco anos;
c) impedimento de contratar com o Poder Público enquanto perdurar o débito;
d) aplicação de cláusula penal e multa;
e) protesto do crédito pela Administração Pública.
§ 4º As taxas relativas às autorizações ambientais não poderão ser parceladas.
Art. 42 É vedada a concessão de registros, licenças, declarações e demais serviços pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente a pessoas físicas ou jurídicas com débitos ambientais vencidos.
§ 1º Autos de infração com recurso administrativo pendente de julgamento não serão considerados para efeitos de vedação.
§ 2º Caso o empreendedor desenvolva mais de uma atividade, a restrição incidirá apenas sobre aquela que originou o débito.
Art. 43 Expirada a validade das licenças ambientais estaduais após a entrada em vigor desta Lei, a sua renovação deverá observar as regras aqui estabelecidas, desde que se trate de atividade de impacto ambiental local.
Art. 44 São isentas da taxa de licenciamento ambiental municipal as obras públicas de interesse do Município, sem prejuízo da obtenção de demais licenças legalmente exigíveis.
Art. 45 O requerimento de licença de operação ou instalação sem a obtenção das licenças anteriores implicará cobrança cumulativa destas, acrescida de dez por cento do valor total devido.
Art. 46 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente poderão adotar novos critérios de avaliação, bem como revisar a inclusão ou exclusão de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar sujeitará o responsável à aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 48 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 05 de junho de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
LEI NA ÍNTEGRA E SEUS ANEXOS DISPONÍVEIS EM: https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes/p16_sectionid/16
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:032556AA