ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 313 de 02 de janeiro de 2007 – que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho e Sistema Municipal de Educação de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O conselho será constituído, em paridade, por representantes Governamentais e da Sociedade Civil, conforme discriminação a seguir:
REPRESENTANTES DO GOVERNO:
1- 02 (dois) representantes - titular e suplente - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
2- 02 (dois) representantes - titular e suplente - do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
3- 02 (dois) representantes - titular e suplente – da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
4- 02 (dois) representantes - titular e suplente – da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO;
5- 02 (dois) representantes - titular e suplente – da SECRETARIA DE SAÚDE;
6- 02 (dois) representantes - titular e suplente – da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
1- 02 (dois) representantes - titular e suplente - dos PAIS E ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
2- 02 (dois) representantes - titular e suplente – das INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS;
3- 02 (dois) representantes - titular e suplente – dos PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS;
4- 02 (dois) representantes - titular e suplente – do CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA;
5- 02 (dois) representantes - titular e suplente – indicados pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA;
6- 02 (dois) representantes - titular e suplente – da COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BOA VISTA.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Boa Vista, 01 de ABRIL de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:032E0C81