ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 869/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 869/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), destinados a realização de despesas proveniente de recursos recebidos do Governo Federal através de emendas parlamentares, criando ações e utilizando ações já existentes ficando classificado nas seguintes dotações orçamentárias:
02.090 – SEC. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO SETORIAL
15 - URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1002 - PLANEJAR, CONSTRUIR E EXECUTAR PARA MELHOR SERVIR E ASSIM CONSTRUIR UM FUTURO MELHOR PARA TODOS
2089 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Objetivo: construir, reforma e ampliar, praças, garagem municipal, cemitérios, calçamentos, meio-fio e demais edificações e estruturas urbanas.
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$ 1.200.000,00
F.R: 17063110 – Transferência Especial da União – Emendas individuais impositivas
TOTAL .......R$ 1.200.000,00
02.090 – SEC. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO SETORIAL
15 - URBANISMO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
2002 - Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretarias do Município
2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO
3390.30 – Material de Consumo............ R$ 91.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 49.000,00
F.R: 17063110 – Transferência Especial da União – Emendas individuais impositivas
TOTAL .......R$ 140.000,00
02.070 – SECRETARIA DE SAÚDE
10 - SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
2002 - Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretarias do Município
2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
3390.30 – Material de Consumo......... R$ 104.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 56.000,00
F.R: 17063110 – Transferência Especial da União – Emendas individuais impositivas
TOTAL ..........R$ 160.000,00
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – Aprender para Crescer
2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL-MDE
3390.30 – Material de Consumo.......... R$ 65.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 35.000,00
F.R: 17063110 – Transferência Especial da União – Emendas individuais impositivas
TOTAL .....................R$ 100.000,00
TOTAL GERAL.......................R$ 1.600.000,00
Art. 2º - Este Crédito Especial é Constituído da seguinte forma:
I - Por excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1º inciso II, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964, que dispõe sobre a elaboração e a organização da lei de orçamento, no montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
II - Por anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1ºinciso III, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964, que permite a utilização de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária para a abertura de créditos adicionais, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB em, 20 de novembro de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:034878BA