ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 930/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 930/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) no orçamento vigente para implementação da disciplina robótica no ensino municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Educando para a Cidadania

1054 – PROJETO “ROBOTICA EDUCACIONAL”

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 200.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 400.000,00

3.3.90.35 – Serviço de Consultoria R$ 200.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de T. P. Física R$ 200,000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de T. P Jurídica R$ 300.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 350.000,00

TOTAL R$ 1.700.000,00

FR:1124 – Outras Transferências Recursos FNDE.

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Educando para a Cidadania

1024 – Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Escolares

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 900.000,00

FR: 1125 – Transferências de Convênios Educação

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Educando para a Cidadania

1028 – Implantação de Parque infantil nas creches municipais

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

FR: 1125 – Transferências de Convênios Educação

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Educando para a Cidadania

2031 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 40%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 150.000,00

FR: 1115- Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Educando para a Cidadania

1021 – Aquisição de Veiculo para Educação

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

FR: 1125 – Transferências de Convênios Educação

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.800 – Secretaria de Educação

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1001 – Educando para a Cidadania

1029 – Reforma, ampliação e/ou Construção de Creche

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 350.000,00

FR: 1125 – Transferências de Convênios Educação

TOTAL R$ 1.700.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 11 de junho de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:034A3C88