ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR, EM CARÁTER ADICIONAL AO LIMITE PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, em caráter adicional ao limite autorizado no art. 5º da Lei nº 694, de 27 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro vigente, até o percentual equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento aprovado, destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes no curso da execução orçamentária.

 

Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, poderão ser utilizados, observadas as disposições do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos provenientes de:

 

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

 

II – excesso de arrecadação apurado no exercício;

 

III – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º A abertura dos créditos suplementares autorizados por esta Lei será formalizada por meio de decreto do Poder Executivo, observado o limite estabelecido no art. 1º e a disponibilidade efetiva dos recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 26 de dezembro de 2025; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

*Republicação por existência de erro material na primeira publicação 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:036F65AF