ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.196 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica regulamentado o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Pombal, em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

 

Art. 2º - O valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade passa a vigorar conforme tabela disposta no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. A tabela constante no Anexo Único desta Lei não implica na criação de progressão funcional para as classes de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.

 

Art. 3º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 2º dessa Lei, nos termos do Art. 198, §9° da Constituição Federal, fica condicionado ao repasse dos valores por parte da União ao Município de Pombal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento do Município e dos repasses da União.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 8 de janeiro de 2024.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional de Pombal- PB

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Classe

Vencimento

Agente Comunitário de Saúde

A

R$ 2.824,00

B

R$ 3.247,60

Agente de Combate às Endemias

A

R$ 2.824,00

B

R$ 3.247,60

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 8 de janeiro de 2024.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional de Pombal- PB


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:039A27D2