ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 437/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 437/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:

 

Art. 1º. São consideradas diárias as concessões a título financeiro, feitas ao Presidente da Mesa Diretora e Vereadores, Assessores e demais cargos constantes conforme especificado na tabela do Anexo I a presente Lei, quando de viagem para fora da área do Município e a trato de assuntos de interesse da Administração Pública.

 

Art. 2º. Os valores das diárias, conforme estipuladas na tabela anexa, estão fixadas em real, proibida sua vinculação a qualquer indexador.

 

Art. 3º. Estão incluídas no valor das diárias as despesas relativas à hospedagem e alimentação.

 

Art. 4º. O ressarcimento de despesas com viagem, a critério, do Legislativo, será mediante a apresentação das correspondentes notas e recibos.

 

Parágrafo Único - mesmo com a concessão de diárias, poderá o órgão ou autoridade competente, conceder ajuda de custos a título de indenização das despesas concretizadas pelo agente beneficiário, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo "caput", deste artigo.

 

Art. 5º. Nos valores concedidos como diárias, não se incluem despesas realizadas com pagamento de táxis e/ou outros transportes terrestres utilizados na localidade onde se encontra o beneficiário cumprindo seu dever.

 

Parágrafo Único - Não se incluem nos valores das diárias as despesas inerentes a gastos com combustíveis utilizados para o deslocamento do Agente beneficiário, em veículo de sua propriedade ou de terceiro a sua disposição.

 

Art. 6°. Igualmente não constam como dever do beneficiário de diárias, despesas de outras fontes, como acesso as localidades nas quais se tenha o dever de adentrar para dar cumprimento às obrigações para as quais foi designado em missão.

 

Art. 7°. As despesas com passagens terrestres e aéreas não serão recebidas como diárias e se incluirão como ajuda de custos para viagens curtas, médias e a longa distância.

 

Art. 8º. O servidor que se deslocar em viagem, representando oficialmente algum membro do Poder Legislativo, fará jus à diária de igual valor correspondente como se assim o fosse.

 

Parágrafo Único – A representação de que trata este artigo, deverá ser oficializada através de portaria oriunda da Mesa Diretora, devendo-se o ato revestir-se de todas as formalidades legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Poder Legislativo no que couber autorizado a regulamentar a presente Lei.

 

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 24 de janeiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES EXPRESSO EM REAL

 

CARGO / FUNÇÃO

LOCALIDADES

PARAÍBA

NORDESTE / NORTE

SUL / SUDESTE / CENTRO OESTE

RADIO DE 200 KM

CAMPINA GRANDE / JOÃO PESSOA

Presidente da Mesa Diretora

R$ 250,00

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 800,00

Vereador

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 500,00

Assessor Parlamentar

R$ 100,00

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

Chefe de Gabinete

R$ 100,00

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

Tesoureiro

R$ 100,00

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:03A196CC