ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 865/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 865/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.398,46 (Cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa e ação no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos do Complementação da União ao FUNDEB - VAAR.

 

02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

368 – Educação Básica

1001 – Aprender para crescer

2087 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – VAAR

3.3.90.30 – (FR 1543) Material de Consumo..........R$ 58.398,46

TOTAL:..............R$ 58.398,46

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Aprender para crescer

2020 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 30%

3.1.90.11 – (FR 1540) vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil......................R$ 58.398,46

TOTAL: ............................................R$ 58.398,46

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB em, 11 de outubro de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:03B2C18D