ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.734, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte de Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Picuí, Estado da Paraíba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente, que premiará escolas, publicas ou particulares, do município.

 

Parágrafo único – Deverão ser premiadas as escolas e os alunos que apresentarem e implantarem os melhores projetos de melhorias ambientais e preservação do espaço público, a serem desenvolvidos no município de Picuí.

 

Artigo 2º - O programa previsto no artigo anterior será promovido anualmente pela Administração Municipal, durante o período letivo, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as demais secretarias e departamentos do município.

 

Parágrafo único – A Administração Municipal poderá sortear praças e demais espaços públicos municipais, para serem adotados por escolas e alunos, para desenvolvimento das atividades do programa.

 

Artigo 3º - Os projetos apresentados e desenvolvidos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, que deverá eleger os três melhores.

 

Parágrafo primeiro – As escolas vencedoras serão premiadas com o título “Escola Amiga do Meio Ambiente”.

 

Parágrafo segundo – Os estudantes participantes dos projetos vencedores poderão receber avaliação e bonificação em atividade extra-curricular, e receberão o título de “Aluno Amigo do Meio Ambiente.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:0430CFDC