ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 002/2026/CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – de Vieirópolis - PB, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 634, de 22 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências - LOAS – “Lei Orgânica da Assistência Social”
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a “Política Nacional de Assistência Social” – PNAS/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a “Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social” - NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a “Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social” – NOB -RH/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que aprova a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social de Vieirópolis - PB apreciou e deliberou pela aprovação da Atualização do Plano Plurianual de Assistência Social - Gestão 2026-2029 em reunião ordinária realizada dia 11 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Plurianual de Assistência Social para execução no período de 2026 - 2029 do município de Vieirópolis - PB.
Art. 2º - O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser realizado o monitoramento e avaliação pelo órgão gestor e conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias e apresentadas ao CMAS.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, PB, 11 de Fevereiro de 2026.
MARIA CLAUDIANA VITAL FERNANDES
Presidente CMAS
Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:04378CDC