ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 725/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº 704/2021, de 29 de Dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.116.777,70 (Hum Milhão, Centro e Dezesseis Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta Centavos), destinados à inclusão da ação para a construÇÃO de uma creche no municipio com convenio do estado constante na lei acima citada.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 como também excesso de arrecadação de Convênio celebrado e não previsto no orçamento vigente.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 725/2022.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 704/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONSTRUção DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO COM CONVENIO DO ESTADO.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa |
1036 |
Programa de Apoio a Primeira Infância |
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Ação |
1035 |
Construção de uma Creche no Município com Convenio do Estado. |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.01 |
Obras e Instalações |
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Código da Receita |
24.22.51.00 |
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação |
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Fonte de Recursos |
571 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
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Valor Total |
1.116.777,60 |
Um Milhão, Centro e Dezesseis Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta Centavos. (Convenio com Estado ). |
Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO.
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:043FA115