ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 774/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº. 482/2008, QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:
I – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:
01 (um) cargo de COORDENADOR DE UNIDADE HOSPITALAR.
II – No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito:
01 (um) cargo de COORDENADOR DE SEGURANÇA PÚBLICA;
01 (um) cargo de COORDENADOR DO MATADOURO PÚBLICO.
Art. 2° Os símbolos, atribuições e remunerações dos cargos criados pelo artigo anterior, estão previstos no Anexo I desta lei, o qual altera as disposições contidas no Anexo II da Lei nº. 482/2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de julho de 2017.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTIDADES, REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES
|
CARGO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
|
COORDENADOR DE MATADOURO PÚBLICO |
|
R$ 2.000,00 |
Administrar o Matadouro Público em consonâncias com a legislação vigente; contribuir para a garantia das condições de trabalho tanto da equipe quanto das condições físicas das instalações; monitorar diariamente, o controle do abate, qualidade, higienização e condições do transporte para os mercados e açougues, promovendo a Saúde e Segurança do Trabalho de todos os colaboradores; suspender açougueiros, usuários e servidores, dando imediato conhecimento desses atos a Diretoria de Apoio ao Pequeno Produtor Rural; estudar o aproveitamento dos subprodutos do Matadouro e sugerir medidas para a sua recuperação, instituindo o Plano de Gerenciamento dos Resíduos; fornecer o ponto, juntamente com o relatório mensal de faltas e outras eventualidades do pessoal a Diretoria de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, para os efeitos de pagamento; manter arquivos, registros e cadastros referentes aos serviços da coordenadoria; redigir o expediente e responder à consulta de sua alçada, requisitando o material necessário à execução dos serviços de sua competência; encaminhar a Diretoria de Apoio ao Pequeno Produtor Rural quanto a intimações, notificações, autos, editais e avisos da sua competência; preparar e remeter a Secretaria de Administração e Finanças, os elementos necessários para as propostas orçamentárias; tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência. |
|
COORDENADOR DE UNIDADE HOSPITALAR |
|
R$ 2.000,00 |
Dirigir o fluxo administrativo da Unidade; implementar a política de pessoal de forma participativa e integradora; administrar recursos humanos de acordo com a política de pessoal adotada; controlar patrimônios, suprimentos e logística da Unidade; supervisionar serviços complementares, tais como: política e serviços de informática, serviços de comunicação, serviços de segurança, serviços de limpeza, etc.; coordenar serviços de contabilidade e controladoria; bem como outras atividades. |
|
COORDENADOR DE SEGURANÇA |
|
R$ 2.000,00 |
assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de segurança pública no Município; promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município; Apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, Conselho Comunitário de Segurança Pública de Soledade; promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal; auxiliar a Guarda Civil Municipal na vigilância dos logradouros públicos, dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral; auxiliar a Guarda Civil Municipal em ações preventivas de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município; exercer outras atividades correlatas. |
(LEI N° 774/2017, de 20 de dezembro de 2017)
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:04446F5C