ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 32/2022
Altera o anexo I, da Lei Complementar 010/2011, Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providencias Correlatas e revoga integralmente a lei complementar municipal 20/2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/01/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar 010/2011 c/c com a integralidade lei municipal complementar 20/2017, ficam integralmente revogados para as seguintes categorias profissionais:
I. MÉDICO PLANTONISTA;
II. MÉDICO SAMU;
Art. 2º - Ficam os plantões Médicos Plantonista e Médico de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de urgência), terão seus plantões nas seguintes condições de Vencimentos conforme tabelas a seguir:
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CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTOS PLANTÃO 24 HORAS |
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Médico Plantonista |
SMS-602 |
R$ 2.500,00 |
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Médico do SAMU |
SMS-603 |
R$ 1.800,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação;
Art. 4º - ficam revogadas a lei municipal complementar 20/2017 e todas as disposições em contrário a esta lei;
Conceição/PB, 17 de janeiro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:0450A465