ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 511/2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de Junco do Seridó PB, o único Cargo em Comissão de SECRETÁRIO DE APOIO PARLAMENTAR.

 

I – O provimento no Cargo será por PORTARIA, de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, em que os requisitos para preenchimento do cargo por parte do nomeado constam no anexo I desta lei.

 

II - A remuneração do cargo acima é no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais)

 

Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 28 de fevereiro de 2023.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Carlos da Silva
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