ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2098/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 862.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
|
20.000 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
|
|
13.392.2008.2031 |
MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS |
|
|
1.501 |
Outros Recursos não Vinculados |
|
|
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 550.000,00 |
|
|
SUB –TOTAL |
R$ 551.000,00 |
|
1.706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 250.000,00 |
|
|
33.90.93.00 Indenizações e Restituições |
R$ 1.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL |
R$ 251.000,00 |
|
|
TOTAL DO ORGÃO |
R$ 802.000,00 |
|
|
|
|
|
21.100 |
IPSEP INSTITUTO PREVIDENCIA DE PICUI |
|
|
04.122.1003.2066 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPSEP |
|
|
1.802 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração |
|
|
|
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 60.000,00 |
|
|
SUB –TOTAL |
R$ 60.000,00 |
|
|
TOTAL DO ORGÃO |
R$ 60.000,00 |
|
|
TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 862.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais), dar-se-á por Anulação da Fonte a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o incisos III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB, para o Exercício de 2025;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:045F47A4