ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2098/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 862.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

13.392.2008.2031

MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS

 

1.501

Outros Recursos não Vinculados

 

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 550.000,00

 

SUB –TOTAL

R$ 551.000,00

1.706

Transferência Especial da União

 

 

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 250.000,00

 

33.90.93.00 Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 251.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 802.000,00

 

 

 

21.100

IPSEP INSTITUTO PREVIDENCIA DE PICUI

 

04.122.1003.2066

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPSEP

 

1.802

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

 

 

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 60.000,00

 

SUB –TOTAL

R$ 60.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 60.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 862.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais), dar-se-á por Anulação da Fonte a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o incisos III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB, para o Exercício de 2025;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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