ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 983-2025

LEI Nº 983/2025. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 879.800,00 (Oitocentos e setenta e novel mil e oitocentos reais), destinado a INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

21.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

103010040.2932

INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA - EF

 

1706.0000

Transferência Especial da União

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

380.000,00

3190.13

Obrigações patronais

79.800,00

3390.30

Material de consumo

150.000,00

3390.36

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

120.000,00

3390.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

 

TOTAL GERAL

879.800,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, I, II, III E IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 19 de dezembro de 2025.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:048D8EC0