ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 614, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, NA PRÓXIMA SEGUNDA – FEIRA ( 26 /10 ) E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, no uso das atribuições contidas no artigo 13, IV da Lei Orgânica Municipal, e, considerando adicionalmente:

 

A realização do 2° turno da Eleição para Presidente da República, que ocorrerá no próximo dia 25 de outubro, sendo uma das datas mais importantes da democracia brasileira, que envolve toda a população com 16 ou mais anos de idade;

 

Que determinados prédios públicos municipais foram colocados à disposição da Justiça Eleitoral para realização do pleito;

 

Que muitos Servidores Públicos foram convocados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no pleito; e,

Que os serviços considerados essenciais à população irão funcionar normalmente.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 26 de outubro ( segunda – feira ), face à realização do 2° turno da eleição para Presidente da República.

 

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, fica determinado que os serviços considerados essenciais à população, especificamente aqueles prestados nas unidades de saúde ( definidas pela Secretaria de Saúde ), Mercado Público, serviços de limpeza pública, cemitérios e outros desempenhos profissionais relacionados à manutenção de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, deverão funcionar conforme cronogramas de escalas de revezamento de servidores municipais, definidos pelas Secretarias competentes.

 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.

 

Cabaceiras, 20 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:04A75909