ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 454, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE TRANSPORTES E DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Domingos os cargos de Divisão de Transportes e Departamento de Compras e Licitação, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As atribuição e requisitos para o provimento dos cargos criados pelo art. 1º desta Lei são os que constam no Anexo II, que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3º. Os ocupantes dos cargos em comissão não se submetem a regime de dedicação exclusiva, porém poderão ser convocados sempre que houver interesse da Administração.
Art. 4º. O ocupante do cargo do Departamento de Compras e Licitações poderá atuar como Agente de Contratação ou Pregoeiro, desde que tenha experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos, nos termos do art. 176, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal, em cada exercício.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de São Domingos, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO
|
CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
|
DIVISÃO DE TRANSPORTE |
DAI.201-3 |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITAÇÕES |
DAI.201-1 |
01 |
R$ 2.000,00 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITPS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS
Formação mínima Ensino Médio e conhecimento na área de compras licitações.
À Diretoria de Compras e Licitações compete:
O departamento de Compras e Licitações é o órgão de assessoramento administrativo, submetida à supervisão da Presidência da Câmara, com as seguintes atribuições precípuas:
I - Compete ao departamento o processamento das tarefas administrativas para aquisição de bens e serviços, mediante autorização e solicitação por escrito, nos termos da legislação vigente.
II - Compete ao departamento de Compras e licitações coordenar, controlar e executar certames licitatórios, para aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades relativas as licitações e gestão dos contratos administrativos;
III - Formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica;
IV - Enviar à Assessoria Jurídica, para parecer, as minutas de editais e contratos.
V - Formalizar os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, tempestividade;
VI - Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 16 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir prestação de serviço fora do horário normal de expediente, bem como devido as peculiaridades das atribuições do cargo nem sempre está a impor a presença física do servidor dentro da repartição.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade mínima de 18 anos.
CARGO: DIVISÃO DE TRANSPORTE
REQUISITOS MÍNIMOS
Formação mínima Ensino Fundamental.
ATRIBUIÇÕES
A divisão de transporte é órgão de assessoramento administrativo, submetida à Presidência da Câmara, com as seguintes atribuições precípuas:
I - Promover a utilização e a conservação de veículos e serviço da Câmara, bem como atender às requisições de veículos para o transporte de autoridades, vereadores e funcionários;
II - Colaborar na aquisição de peças e acessórios, fornecendo especificações, indicando fontes produtoras e opinando quanto à qualidade do material fornecido;
III - Providenciar a execução dos consertos e reparos necessários;
IV - Manter os veículos em perfeitas condições de uso;
V - Manter controle sobre o consumo de combustíveis;
VI - Vistoriar os veículos oficiais, verificando validade dos equipamentos de segurança;
VII - Supervisionar os serviços de lavagem, abastecimento, manutenção dos veículos;
VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para fins de estimativas e estatísticas e encaminhá-los a Presidência da Câmara;
IX - Atender aos demais setores da Câmara Municipal e público externo;
X - Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 16 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir prestação de serviço fora do horário normal de expediente, bem como devido as peculiaridades das atribuições do cargo nem sempre está a impor a presença física do servidor dentro da repartição.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade mínima de 18 anos
Publicado por:
Adryelle Soares Freires
Código Identificador:04CFE173