ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 385/2025. DE 07/04/2025

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 434.705,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e cinco reais), para a construção de Mercado Público no Município de Serra Grande/PB: Este projeto tem por finalidade organizar os produtores e comerciantes, melhorar a circulação dos consumidores visando o fortalecimento da economia local, e contrapartida com recursos próprios, destinados a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se a Ação, fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal Agricultura com as respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.080 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 691 1009 2075 – Construção Ampliação e Reforma do Mercado Público Municipal

Objetivo: Melhorar a circulação e acessibilidade dos consumidores, visando o aumento do fluxo e o fortalecimento da economia local.

 

Fonte de Recursos:

2700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.93

Indenizações e Restituições

500,00

4420.93

Indenizações e Restituições

500,00

4490.51

Obras e Instalações

383,705,00

VALOR TOTAL

384.705,00

 

02.080 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 691 1009 2075 – Construção Ampliação e Reforma do Mercado Público Municipal

 

Fonte de Recursos:

2500 – Recursos Ordinários

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4490.51

Obras e Instalações

50.000,00

VALOR TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º. – Trata-se do Convênio nº 914989, celebrado entre o Município de Serra Grande e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a Construção do Mercado Público Municipal deste Município, viabilizando o desenvolvimento na comercialização e no incentivo ao agronegócio local, posteriormente o fortalecimento da economia deste Município.

 

Art. 3º. - Para a cobertura dos créditos ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Superávit Financeiro, proveniente do recebimento de Recursos da Fonte: 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e 2500 - Recursos Ordinários, ambas com Classificação Orçamentária para execução do referido Convênio não prevista no orçamento vigente.

 

Art. 4º. – Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º I da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Serra Grande/PB, em 07 de abril de 2025.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:04F0A47B