ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) – 126/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 535/2014 e na Lei Complementar Municipal nº 72/2024, em especial o art. 11, inciso III, CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo(a) servidor FRANCISCO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 7289;
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais estabelecidos na legislação municipal vigente;
RESOLVE:
Art. 1º — DEFERIR a Gratificação por Atividade Especial (GAE) ao(a) servidor(a) FRANCISCO MANOEL DA SILVA, CPF nº 078.232.934-98, matrícula nº 7289, ocupante do cargo de OPERADOR DE MÁQUINA, lotado(a) no SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Art. 2º — A gratificação ora concedida é no valor mensal de R$ 600,00 (SEISCENTOS reais), nos termos da Lei Municipal nº 535/2014 c/c Lei Complementar Municipal nº 72/2024.
Art. 3º — A vigência da presente concessão dar-se-á no período de 01 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º — A gratificação será paga em conjunto com os vencimentos do servidor, devendo ser identificada no contracheque com o título GAE e o número da lei, conforme art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 72/2024.
Conceição-PB, 07 de abril de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:05028DE2