ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.929, DE 24 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 928.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 928.000,00 (novecentos e vinte oito mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.100

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.1002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 8.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 8.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$ 8.000,00

 

 

 

20.200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.122.1002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 67.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 67.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$ 67.000,00

 

 

 

20.400

SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

04.123.1002.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FAZENDA

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 12.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 12.000,00

 

28.846.0001.0005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 3.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 3.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$ 15.000,00

 

 

 

20.500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

20.122.2009.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DA AGRICULTURA

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 10.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 10.000,00

 

 

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

12.361.2011.1126 CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

 

571 Transferência do Estado ref. a Conv.e Outros Repasses Vinculados à Educação

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 600.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 600.000,00

 

12.122.2028.2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

571 Transferência do Estado ref. a Conv.e Outros Repasses Vinculados à Educação

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 30.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 630.000,00

 

 

 

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC.SAÚDE)

 

 

10.301.2004.2078 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 63.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 63.000,00

 

10.122.2023.2096 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 42.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 42.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 105.000,00

 

 

 

20.800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.2001.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 46.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 46.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 46.000,00

 

 

 

20.900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

 

15.452.1002.2064MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA

 

 

749 Outras Vinculações de Transferências

 

 

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

R$ 47.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 47.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 47.000,00

 

TOTAL

R$ 928.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 928.000,00 (novecentos e vinte oito mil reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente às transferências de receita oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal destinados aos municípios e estados brasileiros, no valor aproximado de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), e Convênios celebrados entre o Governo do Estado da Paraíba, tendo como concedente a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e como convenente a Prefeitura Municipal de Picuí-PB, distribuídos, de modo que R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) serão destinados à construção de quadras poliesportivas e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de equipamentos para a Educação do município, tudo em conformidade com os incisos II e III, e §1 º do art. 43 da Lei n° 4.320/1964.

 

Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas mediante esta lei até o limite previsto na Lei n° 1.908, de 31 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí-PB para o exercício de 2022.

 

Art. 6o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de maio de 2022.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:050371A0