ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.454, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.399/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,

Faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a presente LEI:

 

Artigo 1º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual do Município de PICUI-PB, Lei Municipal nº 1.399/2009, de 30/11/2009, passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º - As modificações dos anexos ocorrerem obedecendo às disposições contidas no artigo 5 e 6ºº da referida Lei.

 

Artigo 3º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.399/2009 continuam em vigor.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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