ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.766/2020.DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Bonito de Santa Fé-PB, para os exercícios financeiros de 2021 a 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Bonito de Santa Fé-PB, para a legislatura de 2021 a 2024, permanece no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), até a data de 31 de dezembro de 2021.
§1º.A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal dos Vereadores fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o do Presidente da Câmara Municipal, em parcela única, no valor de R$ 7.000 (sete mil reais).
§2º.A percepção do subsídio, de que trata o presente artigo, está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, sob pena de desconto, de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art.2º.Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índiceaplicado de maneira linear aos servidores públicos do Município.
Art.3º.O Subsídio dos Vereadores, de que trata o artigo 1º e seu § 1º, desta Lei, fica limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do estabelecido, em espécie, do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, em conformidade com o disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000.
Parágrafo único - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores(as), nos termos do Art. 29-A, inciso I, introduzido pela Emenda Constitucional nº 58/2009, e § 1°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000, não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art.4º.Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto:
I - a receita de contribuição de servidores destinada à constituição de fundos ou reservas de custeio para programas de previdência e assistência social, a que estejam vinculados os servidores do município;
II - operação de crédito;
III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênios ou não para a realização de obras, aquisição de material ou equipamentos e manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art.5º.Quando em viagem a serviço ou do interesse da Câmara Municipal, o Vereador que comprovar despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, faz jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento de despesas, fixadas na Lei Municipal nº 542/2008, não sendo considerado como subsídio.
Art.6º.As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária para cada exercício, a partir da vigência desta norma, suplementada, se necessário.
Art.7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:0538C438