ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598/2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos REFERENTES A ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o reconhecimento da dívida no valor de R$ 265.110,17 (Duzentos e sessenta e sessenta e cinco mil cento e dez reais e dezessete centavos), bem como o seu parcelamento. O respectivo débito se refere à diferença de consumo entre o valor mensal faturado e o real consumido de energia elétrica para iluminação pública do período de setembro/2014 a agosto/2017 atestado pela recontagem dos pontos de iluminação pública efetuado pela Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S. A., em parceria com a Prefeitura Municipal de Boa Vista, conforme CE nº 023/2017-SRPP/C e CE nº 05/2018-SRPP/C

 

Art. 2º O parcelamento será formalizado por Termo de Confissão de Dívida prevendo o pagamento em 60 (sessenta) parcelas fixas e sucessivas no valor de R$ 4.418,50 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), com início de pagamento em fevereiro de 2019 e as demais parcelas nos meses subsequentes.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e atendendo a Resolução nº 414/2010 da ANEEL e art. 30, V da CF.

 

Boa Vista, 24 de janeiro de 2019.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:05711C88