ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1184/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, a partir do mês de março do ano de 2025, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente em todas as unidades de ensino da rede municipal de Uiraúna, PB, com a finalidade de assegurar o cumprimento da Lei nº 14.164/2021, bem como dos incisos V e IX, do art. 8º da Lei nº 11.340/2006.
Art. 2º A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher terá os seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização e a educação sobre a violência contra a mulher e seus impactos na sociedade;
II - Assegurar a inclusão de temas relacionados aos direitos humanos, equidade de gênero e raça ou etnia, e à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher no componente curricular das escolas;
III - Estimular a reflexão crítica e a construção de um ambiente escolar que respeite a dignidade da mulher e promova a igualdade de gênero;
IV - Envolver a comunidade escolar em atividades educativas, que abrangem alunos, pais, professores e funcionários.
Art. 3º As atividades da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher poderão incluir, mas não se limitam a:
I - Palestras e seminários com especialistas sobre os direitos das mulheres e a legislação pertinente;
II - Oficinas interdisciplinares que abordem os temas de forma prática e aplicada;
III - Exibições de filmes, documentários e atividades artísticas que promovam a reflexão;
IV - Criação de campanhas de conscientização e materiais informativos;
V - Realização de debates e rodas de conversa com a comunidade escolar.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e demais órgãos competentes, será responsável pela organização e execução das atividades da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Art. 5º As unidades de ensino deverão, em sua programação pedagógica, inserir, como temas transversais, conteúdos que promovam os direitos humanos, a equidade de gênero e raça ou etnia, e a prevenção da violência contra a mulher, sempre que ainda não houver tal inserção.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uiraúna-PB, 31 de outubro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:05B4105C