ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 466/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 466/2021.

 

AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ AO DISTRITO DE BOM JESUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado da Paraíba a titularidade do trecho da Estrada Municipal que liga o Município de Junco do Seridó-PB ao Distrito de Bom Jesus, perfazendo o total de 15 Km (quinze quilômetros), o qual ficará responsável pela sua conservação e manutenção.

 

Art. 2º. Caberá ao órgão estadual competente realizar os estudos de viabilidade técnica para estruturação e conservação do trecho rodoviário de que trata o art. 1°.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Junco do Seridó-PB, em 20 de agosto de 2021.

 

DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:05BF2596