ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.869, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total, estimada a preços de julho de 2020, corresponde a R$ 68.278.192,28 (Sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
|
|
|
(R$1,00) |
|
1 |
RECEITA DO TESOURO |
66.863.647,74 |
|
1.1.1- |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.988.875,79 |
|
1.1.2- |
Receitas de Contribuições |
2.991.000,00 |
|
1.1.3- |
Receita Patrimonial |
942.628,15 |
|
1.1.4- |
Receitas de Serviços |
5.418,90 |
|
1.1.5- |
Transferências Correntes |
59.584.775,22 |
|
1.1.6- |
Outras Receitas correntes |
350.949,68 |
|
1.2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
2.417.965,52 |
|
1.2.1 - |
Alienação de Bens |
11.325,52 |
|
1.2.2 - |
Transferências de Capital |
2.406.640,00 |
|
1.3 |
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE |
4.478.137,84 |
|
1.3.1- |
Contribuições Previdenciárias |
4.478.137,84 |
|
2 |
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(5.481.558,82) |
|
|
TOTAL |
68.278.192,28 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 68.278.192,28 (Sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 35.093.475,01 (Trinta e cinco milhões, noventa e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo);
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.596.058,97 (Vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
III – E o Especial, em R$ 3.588.658,30 (Três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos cinquenta e oito reais e trinta centavos)
Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||
|
|
|
(R$1,00) |
|
1 |
DESPESAS CORRENTE |
56.953.376,87 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
40.481.964,03 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
16.471.412,84 |
|
2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
10.155.759,84 |
|
|
Investimentos |
8.269.781,41 |
|
|
Inversões Financeiras |
139.623,70 |
|
|
Amortização da Dívida |
1.746.354,73 |
|
3 |
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS |
665.000,00 |
|
4 |
RESERVA DE CONTINGÊNICA |
504.055,57 |
|
|
TOTAL GERAL |
68.278.192,28 |
|
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos |
||
|
|
|
(R$ 1,00) |
|
1 |
RECURSOS DO TESOURO |
68.278.192,28 |
|
1.1 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
60.353.117,12 |
|
1.1.1 |
PODER LEGISLATIVO |
2.274.722,17 |
|
|
Câmara Municipal |
2.274.722,17 |
|
1.1.2 |
PODER EXECUTIVO |
58.078.394,95 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
952.432,00 |
|
|
Secretaria de Administração |
2.394.360,00 |
|
|
Secretaria de Planejamento |
125.680,00 |
|
|
Secretaria da Fazenda |
3.319.442,73 |
|
|
Secretaria de Agricultura |
3.080.543,70 |
|
|
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
21.317.273,14 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
17.425.175,05 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.026.800,76 |
|
|
Secretaria de Infraestrutura |
4.932.632,00 |
|
|
Reserva de Contingência |
504.055,57 |
|
1.2 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
7.925.075,16 |
|
1.2.1 |
PODER EXECUTIVO |
7.925.075,16 |
|
|
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí |
7.260.075,16 |
|
|
Reserva orçamentária do RPPS |
655.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
68.278.192,28 |
|
III - Da Distribuição da Despesa por Função de Governo |
||
|
|
|
(R$ 1,00) |
|
01 |
Legislativa |
2.274.722,17 |
|
04 |
Administração |
4.488.975,04 |
|
08 |
Assistência Social |
3.895.840,76 |
|
09 |
Previdência Social |
7.808.412,12 |
|
10 |
Saúde |
17.201.895,05 |
|
14 |
Trabalho |
19.760,00 |
|
12 |
Educação |
20.259.953,14 |
|
13 |
Cultura |
752.960,00 |
|
15 |
Urbanismo |
3.655.832,00 |
|
16 |
Habitação |
111.200,00 |
|
17 |
Saneamento |
273.880,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
124.800,00 |
|
20 |
Agricultura |
2.728.143,70 |
|
23 |
Comércio e Serviço |
10.400,00 |
|
25 |
Energia |
885.040,00 |
|
26 |
Transporte |
558.360,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
304.360,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
2.419.602,73 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
504.055,57 |
|
|
TOTAL GERAL |
68.278.192,28 |
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.848/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de dezembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:05C5813B