ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 606/2024.

Lei Orçamentária

Nº. 606/2024.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 77.800.000,00 (setenta e sete milhões e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 2.831.415,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 753.274,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 1.261.086,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 158.700,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 76.471.041,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 218.632,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -6.777.790,00

 

SUB – TOTAL

R$ 74.916.358,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 2.883.642,00

 

SUB – TOTAL

R$ 2.883.642,00

 

TOTAL GERAL

R$ 77.800.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 38.044.848,00

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 27.425.481,97

 

SUB – TOTAL

R$ 65.470.329,97

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 11.267.913,24

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 687.175,00

 

SUB – TOTAL

R$ 11.955.088,24

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 374.581,79

 

SUB – TOTAL

R$ 374.581,79

 

TOTAL GERAL

R$ 77.800.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 2.900.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 870.886,00

02.02

SECRETARIA GERAL

R$ 631.174,00

02.04

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 353.842,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 31.238.544,44

02.07

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 2.349.951,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULTURA

R$ 1.071.490,00

02.09

SECRET DE IND. COM. E TURISMO

R$ 1.726.981,10

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 7.650.426,00

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADM E PLANEJAM

R$ 4.332.228,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 20.241.224,24

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 1.276.285,43

02.15

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE

R$ 610.932,00

02.16

SEC MUN DE TRANSPORTE

R$ 828.190,00

02.17

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.343.264,00

02.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 374.581,79

 

TOTAL GERAL

R$ 77.800.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2025, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 08 de novembro de 2024.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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