ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 833/2025

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS TRANSPLANTADOS E DOADORES DE RINS, NO MUNÍCIPIO DE CONCEIÇAO-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º- Ocandidato transplantado e o doadorde rins cadastrado em entidade reconhecida pelo ministério da saúde ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no munícipio de Conceição-PB.

 

Art. 2º-O cumprimento dos requisitos para concessão de isenção deverá ser comprovado pelo candidato, por ocasião da inscrição, nos termos do edital do concurso.

 

Art. 3º-Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º estará sujeito a:

I -Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II -Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III -Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

 

Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:0645B9D1