ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444/2022 - CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Creche Municipal, localizada à Rua Josely Dias Palitot, bairro São Francisco dessa cidade de Monte Horebe/PB, sob a denominação “Creche Municipal Francisco Vaniere Barreiro da Silva”.
Art. 2º O funcionamento da mencionada creche municipal obedecerá às normas regimentais baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação de Monte Horebe/PB.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 16 de maio de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:06760D9B