ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444/2022 - CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 444/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.

 

CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Creche Municipal, localizada à Rua Josely Dias Palitot, bairro São Francisco dessa cidade de Monte Horebe/PB, sob a denominação “Creche Municipal Francisco Vaniere Barreiro da Silva”.

 

Art. 2º O funcionamento da mencionada creche municipal obedecerá às normas regimentais baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação de Monte Horebe/PB.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 16 de maio de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:06760D9B