ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA

Secretaria de Finanças

Lei Orçamentária nº 152/2015 Em, 17 de Dezembro de 2015

 

ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 12.533.004,00 (Doze Milhões, Quinhentos e Trinta e Três Mil e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

13.685.176,00109,19

 

Receita Tributária

229.985,00

1,84

Receita Patrimonial

44.944,00

0,36

Receita de Serviços

1.019,00

0,01

Transferências Correntes

13.292.829,00106,06

 

Outras Receitas Correntes

116.399,00 0,93

 

Receitas de Capital

577.361,00

4,61

Alienação de Bens

11.321,00 0,09

 

Transferências de Capital

566.040,00

4,52

Deduções da Receita Corrente

1.729.533,00 13,80

 

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

1.729.533,00 13,80

 

Total:

12.533.004,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

12.533.004,00100,00

 

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

10.762.032,00 85,87

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.586.705,00 52,55

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.396,00

0,03

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.171.931,00 33,29

 

DESPESAS DE CAPITAL

1.659.428,00 13,24

 

INVESTIMENTOS

1.479.737,00 11,81

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

179.691,00

1,43

Reserva de Contingência

111.544,00 0,89

 

Reserva de Contingência

111.544,00 0,89

 

Total:

12.533.004,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

12.533.004,00100,00

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

594.344,00

4,74

02.010

Gabinete da Prefeita

781.795,00

6,24

02.020

Secretaria de Administração

692.229,00

5,52

02.030

Secretaria de Finanças

645.372,00

5,15

02.040

Secretaria de Educação e Cultura

3.625.087,00

28,92

02.050

Secretaria de Saúde

2.638.222,00

21,05

02.060

Secretaria de Assistência Social

831.089,00

6,63

02.070

Secretaria de Obras e Urbanismo

1.614.879,00

12,88

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

446.555,00

3,56

02.090

Secretaria de Transportes

551.888,00

4,40

02.100

Reserva de Contigência

111.544,00 0,89

 

Total:

12.533.004,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

12.533.004,00100,00

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 111.544,00 (Cento e Onze Mil e Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FATIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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