ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2019

ALTERA LEI Nº 419/2012 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS PATROCINADORES DO RPPS DE REALIZAREM APORTES ANUAIS PARA O FUSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O §1º do art. 19 da Lei nº 307/06, alterado pelo art.1º da Lei nº 419/2012 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 19 - ...

§1º - O valor dos aportes, a cada exercício, a que se refere o caput está definido na tabela abaixo, e deverá, no momento do efetivo pagamento, ser atualizado pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FUSEM até a data de realização do aporte”.

 

ANO

APORTE SUPLEMENTAR

2018

232.544,90

2019

248.770,86

2020

266.164,24

2021

283.501,81

2022

301.386,53

2023

318.887,72

2024

336.544,55

2025

353.621,10

2026

370.911,99

2027

389.019,11

2028

404.194,73

2029

420.813,24

2030

436.412,65

2031

451.977,81

2032

467.766,88

2033

483.947,54

2034

500.173,21

2035

513.632,52

2036

527.790,40

2037

544.956,20

2038

557.862,74

2039

572.444,55

2040

585.413,08

2041

598.683,09

2042

613.721,18

2043

630.382,87

2044

647.965,31

2045

662.408,89

2046

679.288,00

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 592, de 02 de janeiro de 2019.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.

 

Boa Vista – PB, 18 de fevereiro de 2019.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:06AC99A7