ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº. 685, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA.

 

ALTERA A LEI Nº 637, DE 30 DE ABRIL DE 2024, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. É dada a seguinte redação ao parágrafo único, do Art. 13, da Lei Complementar nº 637, de 30 de abril de 2024:

 

Art. 13 ...

 

“Parágrafo Único. A implantação e manutenção da política dependerá do repasse ao município do fomento previsto no art. 4°e 5° da Lei 14.640/2023, bem como da Lei n°14.113/2020 e da Emenda Constitucional 135/2024.”

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 28 de outubro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 28 de outubro de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

 

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(Originária do Projeto de Lei Ordinário Nº. 013/2026) 1

 


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:06C25E06