ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.169/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de vagas para os filhos de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas creches e escolas públicas próximas de suas residências.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde deverão instituir um programa de treinamento específico aos funcionários e profissionais das creches e das escolas públicas municipais, visando o aperfeiçoamento no atendimento às crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal neste período.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:06C9FF17