ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615/2023, 09 DE OUTUBRO DE 2023

Lei nº 615/2023, 09 de outubro de 2023

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo Cultura do Município de Cubati - CMTC e do Fundo Municipal de Turismo e Cultura - FMTC e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo e Cultura constitui órgão local permanente, de assessoramento a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer na formulação das políticas, planos e projetos para o desenvolvimento turístico e cultural, na conjugação de esforços entre o Poder Público e as Instituições representativas dos diversos segmentos de turismo e cultura, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.

 

Art. 2ºA Política Municipal de Turismo e Cultura, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas a cadeia produtiva do turismo e da cultura, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do Município.

 

Art. 3º Compete ao CMTC, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos, as seguintes atribuições:

 

I –Emitir parecer,quando solicitado,sobre os processos, projetos ou Plano Municipal de Turismo e Cultura, Plano de Marketing e Desenvolvimento Turístico, elaborados por entes públicos e/ou privados;

 

II – Avaliar o Inventário Turístico e Cultural formulado pelo órgão municipal ou entidades parceiras referente e fiscalizar sua atualização.

 

III - Estudar de formasistemática e permanente o mercado turístico e cultural do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; mantendo o cadastro de informações turísticas e culturais atualizado.

 

IV - Organizar e Programar amplos debates sobre temas de interesse turístico ecultural, profissionalização e sua relevância como fonte de divisas, para a cidade eregião;

 

V – Manter intercâmbio com as diversas Entidades deTurismo e Cultura do

 

Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;

 

VI– Colaborar na elaboração e divulgação do calendário de eventos do Município;

 

VII - Promover e divulgar as atividades ligadas a Cultura e o Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

 

VIII –Indicar quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, feiras ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Cultura eTurismo;

 

IX - Desenvolver ações, programas e projetos de interesse Cultual e turístico sob aégide da sustentabilidade, visando incrementar o fluxo interno e externo (nacional ou do exterior),respeitada sua capacidade receptiva, assim como, seu patrimônio arquitetônico, ambiental, cultural e social;

 

X - Estudar e propor diretrizes de implementação do turismo no que se refere ainfraestrutura local e de apoio, bem como medidas de fomento e difusão através deórgãos municipaiseiniciativaprivada;

 

XI - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos destinados aoFMTC;

 

XII - Propor formas de captação de recursos, planos de financiamentos e convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse cultural e turístico para o desenvolvimento do município;

 

XIII - Examinar, emitir parecer e aprovar as contas, que lhe forem apresentadas relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos, que visem o desenvolvimento cultural e turístico em geral;

 

XIV - Propor ações objetivando a democratização das atividades culturais e turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;

 

XV –Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;

XVI – Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área da cultura e do turismo;

 

XVII – Manter sempre conjuntamente com o CMTC e a Secretaria de Esporte,Cultura, o cadastro atualizado junto ao Ministério deTurismo para integração ao Mapa Turístico do Seridó e Curimataú,bem como, ajudar na formalização do sistema municipal de cultura e a adesão ao Sistema Nacional de Cultura;

 

XVII- Elaborar seu Regimento Interno e apresentar ao Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após a eleição do CMTC e manter atualizado sempre que necessário.

 

Art. 4º O CMTC será composto por 07(Sete) membros, sendo 01(um) representante titular e seu suplente de cada um dos seguintes órgãos, entidades ousetores:

 

I–Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura; Turismo e Lazer;

II–Representante da Secretaria Municipal de Assitência Social;

III–Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV –Representante da Secretaria de Educação;

V –Representante de Associações Rurais;

VI –Representante dos trabalhadores municipais;

 

VII –Representante dos artistas municipais;

 

VIII – Representante da Secretaria de Finanças.

 

a) Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou,então,pelo CMTC, desde que haja aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado;

 

b) Os representantes do Poder Público serão indicados por suas respectivas secretarias.

 

§ 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos, sendo-lhe conferidos os mesmos poderes do titular, durante o exercício da função, podendo votar e ser votado.

 

§ 2º Em caso de desistência de alguma instituição em participar do CMTC, esta deverá registrar por escrito e a vaga poderá ser ocupada por outra instituição de acordo com o previsto no Regimento Interno.

 

§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (DOIS) anos, sendo permitida uma única recondução.

 

§4º Perderá o mandato, além de outras hipóteses previstas no regimento, o membro que:

I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação:

II - Faltar a 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) intercaladas, sem justificativa:

III - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

VI - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

§ 5º Em caso de vacância, o membro suplente, representante daquele segmento assumirá, automaticamente, o cargo como conselheiro titular e irá completar o tempo de seu antecessor.

 

§ 6º No caso dos representantes do Poder Público quando o membro suplente assumir a titularidade a respectiva secretaria indicará outro suplente para compor o conselho.

 

§ 7º Os serviços dos membros do Conselho Municipal de Turismo e Cultura serão prestados a título gratuito e considerados de relevância para o Município.

 

§ 8º O regimento interno, aprovado mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal, estabelecerá sua organização administrativa do Conselho.

 

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo e Cultura - FMTC, órgão destinado a captar os recursos, gerar receitas e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação e aprimoramento do turismo e da cultura no Município.

 

§ 1º O FMTC terá como órgão gestor a Secretaria Municipal de Esporte,Cultura, Turismo e Lazer, que será orientada pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 4º Caberá ao Conselho Municipal de Turismo e Cultura elaborar o Regimento Interno da Comissão de Gestão Financeira.

 

§5º A captação de recursos se dará da seguinte forma:

 

I –Dotação orçamentária municipal;

 

II –Venda de publicações turísticas e culturais editadas pelo Poder Público;

 

III-Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

IV-Doação de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, as quais poderão ser nas formas:

 

a) Esporádica - doação ou contribuição repassada de uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade turística e cultural, previamente identificada ou não;

 

b) Periódica - que alcançará determinado espaço de tempo fixo, consecutivo ou não,atingindo apenas a promoção de eventos turísticos e culturais de curta duração,promovidos pelo Poder Público local ou utilização para custear a manutenção das atividades turísticas e culturais;

 

c) Permanente-patrocínio de determinado evento turístico e cultural e suas segmentações, durante uma ou mais temporadas.

 

VI –Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

 

VII – Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

 

VIII - Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;

 

IX - Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis, e outras rendas eventuais.

 

§6º Os recursos do FMTC serão aplicados e utilizados da seguinte forma:

 

I - Na confecção de folheteria, periódicos, postais, vídeos institucionais e toda forma de divulgação turística e cultural;

 

II - Na capacitação dos profissionais, da Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer e membros do CMTC, através da participação em palestras, fóruns, simpósios, conferências, cursos extra curriculares e similares, em âmbito Municipal, Estadual, Nacional ou Internacional, desde que reconhecida a relevância para a cultura e o turismo no Município;

 

III – Associação a diversos órgãos para inclusão, difusão e divulgação da cultura e do turismo em âmbito Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, se necessário for;

 

IV – Aquisição de material permanente ou de consumo, necessários ao bom andamento da Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer e o CMTC;

 

V - Financiamento total ou parcial da construção de Centro de Convenções para contemplar eventos de cunho turístico e cultural e na divulgação do Município (realização de exposições, feiras,congressos e etc);

 

VI - Na realização dos eventos pontuais para divulgação turística e cultural entre outros que tenham relevância para o município;

 

VII – As doações sejam elas de pessoa física, jurídica, pública ou privada, o numerário repassado poderá ser empregado de forma:

 

a) Permanente - para um determinado evento de cunho ou divulgação cultural e turística;

 

b) Periódica - para realizar um evento específico, desde que o doador formalize documentos endereçados ao Conselho Municipal de Turismo e Cultura, descritos no artigo 7º.

 

§ 7º Os recursos do FMTC - Fundo Municipal de Turismo e Cultura serão depositados em instituição financeira oficial e em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal deTurismo e Cultura.

 

§ 8º Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária, própria vinculada ao "Fundo Municipal de Turismo e Cultura", de Cubati, bem como contabilizados como fundo especial, com alocação ao referido fundo através de dotações consignadas na lei específica, ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro e ao gerenciamento pela Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer do município.

 

§ 9º Os saldos que por ventura existirem no término de um exercício financeiro, constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.

 

§ 10º No encerramento de cada exercício financeiro, o Fundo Municipal de Turismo e Cultura, representado pela a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, prestará contas ao Chefe do Executivo Municipal e ao CMTC dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento das ações culturais e turísticas locais.

 

Art. 6º A Secretaria de Finanças, através da Seção de Contabilidade, dará o suporte técnico ao Fundo.

 

Art. 7º Fica expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros constantes do fundo especial, criada pelo artigo 5º desta Lei, em finalidades estranhas às atividades e eventos culturais e turísticos e suas segmentações, bem como o remanejamento para outros fins.

 

Art. 8º Os casos omissos que não dependam de emendas a esta lei serão resolvidos pelo respectivo Conselho.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se,Cumpra-se.

 

Cubati/PB, 09 de outubro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:06D29A59