ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 134/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2013 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 9.996.074,00 (Nove milhões novecentos e noventa e seis mil e setenta e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
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RECEITAS CORRENTES |
10.035.924,00 |
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Receita Tributária |
261.783,00 |
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Receita Patrimonial |
14.610,00 |
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Transferência Corrente |
9.740.047,00 |
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Outras Receitas Corrente |
19.484,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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1.382.301,00 |
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Alienações de Bens |
33.539,00 |
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Transferências de Capital |
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Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:06E3A7AA