ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1152, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 1152, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para o desenvolvimento das atividades licitatórias e de contratação, de acordo com os requisitos, atribuições, vedações e impedimentos disciplinados na legislação federal mencionada.
Parágrafo único. Para os cargos recém-criados, fica instituída a jornada de trabalho comum aos demais servidores municipais.
Art. 2º. Fica criado o cargo público de Agente de Contratação, que será responsável pela condução dos trabalhos nos procedimentos licitatórios e responderá individualmente pelos seus atos, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio, a qual o auxiliará nos trabalhos.
§1º. A Equipe de Apoio será composta por 03 (três) servidores, sendo 02 (dois) membros titulares e 01 (um) membro suplente, sendo que os titulares poderão perceber uma gratificação especial pelo trabalho desenvolvido, de valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais).
§2º. O Agente de Contratação poderá, nos casos disciplinados na Lei Federal n.º 14.133/2021, ser substituído por Comissão de Contratação.
§2º. A Comissão de Contratação será composta por 03 (três) servidores públicos, respeitados os requisitos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual poderá substituir o Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, à critério do Poder Executivo.
§3º. Na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será obrigatoriamente composta por 03 (três) servidores públicos do quadro permanente da Administração Pública, observando todos os requisitos do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, os quais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e receberão uma gratificação especial pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º. Ficam criados os cargos de Fiscal de Contratos, Gestor de contratos e auxiliar de fiscal de contratos, de livre nomeação e exoneração, com as atribuições, respectivamente, de acompanhar a execução do contrato e auxiliar e subsidiar o fiscal, nos termos dos arts. 117 e 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021, devendo o Município regulamentar através de Decreto, com as atribuições e competências.
Art. 4º. Para os processos licitatórios na modalidade Pregão, o Agente de Contratação previsto no artigo 2º desta Lei será denominado de Pregoeiro.
Art. 5º. Os agentes públicos da licitação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução das suas atribuições.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo, enquanto não realizar concurso público para o preenchimento do cargo de Agente de Contratação, poderá nomear servidor em comissão com a devida qualificação, inclusive cedido, nos termos do art. 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. O servidor designado para o cargo público de Agente de Contratação receberá uma gratificação especial pelo trabalho desenvolvido, de até R$ 1.000,00 (um mil reais), a critério da Prefeita Municipal.
Art. 7º. As atribuições dos cargos públicos criados pela presente Lei são aquelas descritas na Lei Federal n.º 14.133/2021, observadas as peculiaridades do ente.
Art. 8º. As gratificações previstas nesta lei não incorporarão os vencimentos, sem integrarão base de cálculo de qualquer benefício.
Parágrafo único. As gratificações previstas nesta Lei serão concedidas a critério do Chefe do Poder Executivo e não constituirão, em qualquer hipótese, direito adquirido.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 18 de janeiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
ANEXO ÚNICO
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
NOMECLATURA |
REMUNERAÇÃO |
|
Agente de Contratação |
Executar os trabalhos dos procedimentos licitatórios |
02 |
Agente de contratação ou Pregoeiro (na modalidade Pregão) |
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) |
2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
NOMECLATURA |
REMUNERAÇÃO |
|
Fiscal de Contratos |
Acompanhar a execução do contrato |
02 |
Fiscal de Contratos |
R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais) |
|
Auxiliar de Fiscal de Contratos |
Acompanhar a execução do contrato/auxiliar o fiscal de contratos |
02 |
Auxiliar de Fiscal de Contratos |
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) |
|
Gestor de Contratos |
Gerir e Acompanhar a execução do contrato |
01 |
Gestor de Contratos |
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) |
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 18 de janeiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:06E6F8A7