ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0784/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), conforme o Componente Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, oriundo da Portaria MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta Lei tem por base os repasses de custeio do Ministério da Saúde no Componente Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento do incentivo financeiro por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 3º. O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho possui os seguintes objetivos:

– Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e a programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

– Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;

– Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando a busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.

 

Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais profissionais de coordenação e apoio institucional da atenção primária à saúde, conforme desempenho das metas.

 

Art.5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, serão destinados 30% (trinta por cento) para despesas de custeio para estruturação da atenção primária à saúde; 05% (cinco por cento) para o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de coordenação e apoio institucional da atenção primária à saúde e; 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais da atenção primária à saúde que atuam na construção dos resultados dos indicadores.

§ 1º O pagamento do incentivo financeiro será mensal, efetuado no mês subsequente ao recebimento de cada competência efetuada pelo Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º Para cálculo dos pagamentos, serão somados os valores dos repasses mensais de custeio correspondentes do componente de Qualidade, separadamente em 03 (três) blocos, sendo estes:

– Bloco I: para as eSF e eAP;

– Bloco II: para eSB;

– Bloco III: para eMulti.

§ 3º O Pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais, coordenadores e pessoal de apoio, será calculado de acordo com o Bloco ao qual atuem.

§ 4º Os Indicadores, a metodologia de cálculo e as suas metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade seguirão conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde de Alhandra.

 

Art. 6º. Do Pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (eSF, eAP, eSB e eMulti).

§ 1º O valor do Incentivo Financeiro por Desempenho a ser recebido pelos profissionais da atenção primária à saúde será estabelecido por equipe de saúde e por Bloco aos quais pertençam, de acordo com os valores repassados pelo Ministério da Saúde do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, respeitando o percentual estabelecido no Art. 5º.

§ 2º Para o cálculo do Incentivo Financeiro por Desempenho, o valor total destinado ao pagamento dos profissionais da atenção primária à saúde será dividido pelo número de profissionais cadastrados em cada equipe de acordo com o Bloco, para definição do Valor Individual de pagamento por profissional.

§ 3º Farão jus ao incentivo financeiro, de acordo com o Bloco, os seguintes profissionais da atenção primária à saúde:

– Bloco I: enfermeiros, médicos, técnicos ou auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais;

– Bloco II: odontólogos, técnicos em saúde bucal e auxiliares de saúde bucal;

– Bloco III: profissionais de saúde integrantes da equipe eMulti.

 

Art. 7º. De acordo com o § 3º do Art. 12-D da Portaria Nº 3.493/GM/MS, ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado integralmente aos trabalhadores de acordo com a média alcançada dos resultados do ano por cada equipe.

 

Art. 8º. Do Pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais de Coordenação e Apoio Institucional da Atenção Primária à Saúde.

§ 1º Para o cálculo do Incentivo Financeiro por Desempenho, o valor total destinado ao pagamento dos profissionais de Coordenação e Apoio Institucional da Atenção Primária à Saúde será dividido pelo número destes profissionais cadastrados por Bloco, para definição do Valor Individual de pagamento por profissional de coordenação e apoio institucional.

§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais da Coordenação e Apoio Institucional da atenção primária à saúde: Coordenação de Atenção Primária à Saúde, Coordenação de Saúde Bucal, Coordenação do Programa Saúde na Escola, Coordenação da Equipe eMulti, apoiadores, auxiliares administrativos e digitadores da atenção primária à saúde.

 

Art. 9º. Os recursos que porventura não forem repassados aos profissionais devido ao não alcance das metas ou por algum outro critério estabelecido nesta Lei, serão destinados à utilização pela Secretaria de Saúde para o custeio das ações da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 10. Os Indicadores previstos nesta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de Portaria ou Nota Técnica.

 

Art. 11. O servidor perderá o direito ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo aos profissionais, coordenadores e apoiadores institucionais da atenção primária à saúde.

§ 1º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

– Profissional com mais de 02 (duas) faltas não justificadas no período do mês avaliado;

– Profissional com mais de 05 dias de atestados médicos no período do mês avaliado;

– Profissional com licenças por período superior a 15 dias no mês avaliado;

– Profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou estiver respondendo a processo administrativo disciplinar;

– Profissional médico, enfermeiro e odontólogo, que não atingir a quantidade mínima de atendimentos mensais estabelecida em norma técnica definida pela Secretaria Municipal de Saúde de Alhandra;

– Profissional ACS que não atingir o percentual mínimo de cadastros domiciliares e individuais atualizados estabelecido em norma técnica definida pela Secretaria Municipal de Saúde de Alhandra.

 

Art. 12. O incentivo financeiro previsto nesta Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 13. Caso haja alterações na legislação do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, fica o município responsável pela regulamentação dela, através de Portaria.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os remanejamentos de dotações orçamentárias para adequar a estrutura criada por esta lei, na Lei Orçamentária Anual de 2025.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento para 2025.

 

Art. 16. Fica revogada a Lei Ordinária nº 0663/2022, de 11 de maio de 2022.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 06 de junho de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES A COSTA

Prefeito Municipal de Alhandra-PB.


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:06EB7D19