ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.026/2020,DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2020, EM FACE DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍ
Declara estado de Calamidade Pública no Município de Bonito de Santa Fé-PB, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, em face da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-9), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigos 51, X).
Considerando o Decreto Legislativo nº 06, de 2020, do Congresso Nacional, que, para os fins do Art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
Considerando o disposto no Decreto nº 40.134, de 20 de março de 2020, do Governador do Estado da Paraíba, declarando estado de calamidade pública, para os fins do Artigo 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19);
Considerando a Decisão do eminente Ministro Alexandre de Moraes proferida na Medida Cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 - Distrito Federal, determinando a aplicação da mesma a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, do Ministério da Saúde – MS, de 03 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em face da disseminação global da infecção humana pelo COVID-19;
Considerando o estabelecido na Lei Federal n.°.13.979, de 06 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Caronavírus COVID-19, classificado como PANDEMIA, pela Organização Mundial de Saúde, representando risco potencial de atingir a população mundial simultaneamente, inclusive nas localidades onde ainda não há confirmação de transmissão interna,
DECRETA:
Art.1º.Fica decretado estado de calamidade pública, para os fins exclusivos do artigo 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus COVID-19, e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Bonito de Santa Fé-PB.
Art.2º.As medidas já adotadas pelo Município ficam convalidadas e mantidas pelo prazo que perdurar a situação de calamidade pública tratada no presente Decreto.
Art.3º.As autoridades públicas competentes do Município ficam autorizadas a adotar providências excepcionais necessárias para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus, observando o disposto neste Decreto e, naquilo que não conflitar com este, o estabelecido nos demais Decretos do município, em vigor.
Art.4º.O presente Decreto deverá ser enviado ao Exmº Sr. Governador do Estado e ao Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, por meio de mensagem, para efeito de reconhecimento do estado de calamidade público e para os fins previstos no artigo 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.5º.Este decreto entra em vigor na data da publicação.
Art.6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 10 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:071A6374