ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0724/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.608.563,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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10.301.3001.2011 |
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – INCREMENTO PAP |
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3190.04.00.1600.3120 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
500.000,00 |
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3190.11.00.1600.3120 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade |
230.000,00 |
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3190.13.00.1600.3120 |
Obrigações Patronais Seguridade |
10.000,00 |
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3191.13.00.1600.3120 |
Contribuições Patronais Seguridade |
10.000,00 |
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3390.30.00.1600.3110 |
Material de Consumo Seguridade |
285.000,00 |
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3390.30.00.1600.3120 |
Material de Consumo Seguridade |
245.000,00 |
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3390.39.00.1600.3110 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade |
285.000,00 |
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3390.39.00.1600.3120 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade |
245.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
1.810.000,00 |
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10.302.3002.2012 |
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE SAÚDE – INCREMENTO MAC |
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3190.04.00.1600.3120 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
5.000,00 |
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3190.11.00.1600.3120 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade |
5.000,00 |
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3190.13.00.1600.3120 |
Obrigações Patronais Seguridade |
5.000,00 |
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3191.13.00.1600.3120 |
Contribuições Patronais Seguridade |
5.000,00 |
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3390.30.00.1600.3110 |
Material de Consumo Seguridade |
245.000,00 |
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3390.30.00.1600.3120 |
Material de Consumo Seguridade |
15.000,00 |
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3390.39.00.1600.3110 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade |
245.000,00 |
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3390.39.00.1600.3120 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade |
273.563,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
798.563,00 |
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TOTAL GERAL |
2.608.563,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos de emendas parlamentares (excesso de arrecadação), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 19 de outubro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:071CEE15