ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

20.500 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.122.0018.2015 GERENCIAMENTO DE AÇÕES ASSISTÊNCIAIS

Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

3190.04.99 Contratação Por Tempo Determinado............ 22.000,00

3190.11.99 Vencimentos e vantagens Fixas ..................... 93.000,00

3190.13.99 Obrigações Patronais ............................... 20.000,00

Subtotal .................................. 135.000,00

 

TOTAL ...................................135.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 13 de outubro de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:073D4507