ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2023
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
20.500 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0018.2015 GERENCIAMENTO DE AÇÕES ASSISTÊNCIAIS
Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3190.04.99 Contratação Por Tempo Determinado............ 22.000,00
3190.11.99 Vencimentos e vantagens Fixas ..................... 93.000,00
3190.13.99 Obrigações Patronais ............................... 20.000,00
Subtotal .................................. 135.000,00
TOTAL ...................................135.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 13 de outubro de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:073D4507