ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art.1º. Fica estabelecido que, no mês de março de cada ano, o Poder Executivo Municipal de Conceição realizará a movimentação dos servidores públicos de todas as secretarias para diferentes localizações do município, visando descentralizar o atendimento e assegurar a presença dos serviços públicos em todas as comunidades.
I. A movimentação dos servidores de que trata o caput deste artigo tem como principal finalidade extinguir a monotonia nas equipes e promover a renovação contínua das rotinas de trabalho, de forma que cada equipe tenha novas experiências e interações diretas com todas as comunidades do município, fortalecendo o relacionamento entre administração pública e população.
Art.2. As movimentações deverão ocorrer de maneira planejada e organizada, garantindo que todas as regiões do município sejam atendidas, levando em consideração as particularidades e demandas de cada comunidade.
Art.3º. As secretarias municipais deverão reorganizar suas equipes para que as ações desenvolvidas contemplem todas as localidades de Conceição, promovendo atendimento abrangente e eficiente à população local.
I. As equipes designadas para cada comunidade deverão prestar atendimento amplo e completo, respeitando a finalidade e o escopo de atuação de cada secretaria, com a meta de atender plenamente as necessidades das regiões.
II. Fica vedado sob quaisquer hipóteses, que na mesma equipe tenha servidores com parentesco de até 3º grau em qualquer linha, inclusive por afinidade;
III. Cada secretaria ficará responsável por documentar e relatar, anualmente, os atendimentos realizados, especificando as localidades visitadas e a abrangência das atividades desenvolvidas, a fim de promover a transparência e a melhoria contínua dos serviços.
Art.4º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de movimentação os servidores públicos que, no edital de seu concurso, foram admitidos exclusivamente para funções específicas e lotação em determinada secretaria, conforme os termos de suas nomeações.
I. Para os servidores que desempenham trabalhos de ordem administrativa a movimentação se dará exclusivamente a critério do secretário.
Parágrafo único: Esses servidores, em observância aos princípios da vinculação ao cargo e estabilidade funcional, permanecerão alocados nas funções e localizações originais, de acordo com as especificações do edital.
Art.5º. Compete à Secretaria Municipal de Administração coordenar, em parceria com as demais secretarias, o planejamento e a execução das movimentações dos servidores, incluindo a definição de cronogramas, logística e infraestrutura para o atendimento itinerante nas comunidades
§1º - O planejamento anual de movimentação deverá incluir:
I - Levantamento das necessidades de cada comunidade, a fim de adequar a prestação dos serviços públicos às particularidades locais;
II - Organização da infraestrutura necessária para que as equipes possam realizar os atendimentos com qualidade e eficiência nas localidades designadas;
III - preparação das equipes, promovendo capacitação e orientação quanto às diretrizes de atendimento descentralizado e aos valores de aproximação com a população.
§2º - A Secretaria de Administração poderá emitir regulamentações complementares para adaptar a implementação deste projeto de lei às realidades das secretarias e otimizar os serviços prestados à população.
Art.6º. Poderá o Chefe do Poder executivo a qualquer tempo, realizar transferências a pedido ou em caso de urgências administrativas por flagrante interesse público.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário;
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:073F114B