ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Natureza e da Finalidade
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de controle social, integrante da estrutura administrativa do Município de Serra Redonda/PB, destinado a promover, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade assegurar a participação da sociedade na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens, ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e ao fortalecimento da cidadania feminina.
Parágrafo único. O Conselho atuará em cooperação com os órgãos da Administração Pública, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades que desenvolvam ações relacionadas à promoção dos direitos das mulheres.
Seção II
Da Vinculação Administrativa
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política pública de assistência social ou ao órgão que vier a sucedê-la, competindo-lhe prestar o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao seu regular funcionamento.
Parágrafo único. A vinculação administrativa de que trata o caput não implica subordinação das deliberações do Conselho ao Poder Executivo, sendo assegurada sua autonomia no exercício das competências previstas nesta Lei.
Seção III
Dos Princípios
Art. 4º A atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher observará os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;
III – promoção da equidade e da justiça social;
IV – enfrentamento de todas as formas de discriminação, violência e opressão contra a mulher;
V – participação social e gestão democrática;
VI – transversalidade das políticas públicas para as mulheres;
VII – fortalecimento da autonomia econômica, política e social das mulheres;
VIII – respeito à diversidade, às diferenças étnico-raciais, geracionais, culturais, religiosas, territoriais e às mulheres com deficiência;
IX – articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada;
X – transparência, publicidade e controle social das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – propor diretrizes para a formulação, implementação e aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas municipais voltadas às mulheres;
III – promover a articulação entre os órgãos públicos municipais e a rede de proteção e atendimento às mulheres;
IV – acompanhar a implementação da legislação relacionada aos direitos das mulheres e propor medidas para seu aperfeiçoamento no âmbito municipal;
V – incentivar e apoiar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
VI – estimular campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à promoção da igualdade de gênero, do respeito aos direitos humanos e da prevenção da violência;
VII – promover estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências públicas e outras atividades relacionadas às políticas para as mulheres;
VIII – incentivar programas de capacitação, qualificação profissional, empreendedorismo, autonomia econômica e inclusão social das mulheres;
IX – acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, quando instituído, bem como propor sua elaboração ou revisão;
X – acompanhar a execução de programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos públicos municipais destinados às mulheres;
XI – estimular a integração entre os Conselhos Municipais, órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, forças de segurança e organizações da sociedade civil, visando ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres;
XII – convocar, organizar e acompanhar a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, bem como monitorar a implementação de suas deliberações;
XIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, o Conselho poderá expedir recomendações, moções, resoluções e pareceres, bem como solicitar informações aos órgãos da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos, ausências e vacâncias.
§ 2º A participação no Conselho constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Seção I
Dos Representantes do Poder Público
Art. 7º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – outro órgão da Administração Municipal com atuação relacionada à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo único. A alteração da estrutura administrativa do Município não implicará modificação da composição do Conselho, cabendo ao Prefeito indicar representantes dos órgãos que sucederem aqueles previstos neste artigo.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 8º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio, especialmente convocado para essa finalidade, dentre pessoas ou entidades com atuação no Município de Serra Redonda, assegurada, sempre que possível, a representatividade dos seguintes segmentos:
I – associações comunitárias;
II – organizações religiosas com atuação social;
III – sindicatos ou entidades representativas de trabalhadores;
IV – organizações ou movimentos de defesa dos direitos das mulheres;
V – mulheres agricultoras familiares e trabalhadoras rurais;
VI – representantes do empreendedorismo feminino;
VII – lideranças comunitárias ou outras entidades da sociedade civil que desenvolvam ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres.
§ 1º A inexistência de representantes de determinado segmento não impedirá a composição do Conselho, devendo a vaga ser preenchida por representante de outro segmento da sociedade civil que atenda às finalidades desta Lei.
§ 2º Outros órgãos, entidades ou movimentos sociais poderão integrar o Conselho, mediante alteração desta Lei ou na forma disciplinada em seu Regimento Interno, desde que preservada a paridade entre Poder Público e sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 9º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum público convocado para esse fim, mediante processo democrático, transparente e amplamente divulgado.
Parágrafo único. O edital de convocação estabelecerá os critérios de habilitação, participação, votação e apuração do processo de escolha.
Art. 11. Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal e tomarão posse em reunião especialmente convocada para esse fim.
Art. 12. Em caso de vacância, renúncia, impedimento ou perda do mandato do conselheiro titular, assumirá automaticamente o respectivo suplente pelo período remanescente do mandato.
§ 1º Ocorrendo vacância simultânea do titular e do suplente, será realizada nova indicação ou novo processo de escolha, conforme a origem da representação.
§ 2º Os procedimentos relativos à posse, substituição e demais atos inerentes ao exercício do mandato serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 13. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º A recondução dependerá de nova indicação, quando se tratar de representante do Poder Público, ou de novo processo de escolha, quando se tratar de representante da sociedade civil.
§ 2º Os membros permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros, assegurada a continuidade das atividades do Conselho.
Art. 14. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – renunciar expressamente ao cargo;
II – deixar de representar o órgão ou entidade que motivou sua indicação ou eleição;
III – faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses;
IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
V – for condenado por decisão judicial transitada em julgado por ato incompatível com o exercício da função.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, por maioria absoluta de seus membros, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as hipóteses de renúncia e falecimento.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura Organizacional
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Permanentes e Temporárias.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará as atribuições e o funcionamento dos órgãos previstos neste artigo.
Seção II
Da Presidência
Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário dentre os membros titulares do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, observado o período de mandato como conselheiro.
§ 1º A eleição ocorrerá na primeira reunião ordinária de cada mandato.
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos e vacâncias.
Art. 17. Compete ao Presidente:
I – representar institucionalmente o Conselho;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – coordenar os trabalhos do colegiado;
IV – cumprir e fazer cumprir esta Lei, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho;
V – assinar as resoluções, recomendações, pareceres e demais atos aprovados pelo Plenário;
VI – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 18. A Secretaria Executiva é a unidade de apoio técnico, administrativo e operacional do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, competindo-lhe prestar o suporte necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 1º A Secretaria Executiva será exercida pelo órgão municipal responsável pela política pública para as mulheres ou, inexistindo estrutura específica, pela Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, podendo ser designado servidor para o desempenho dessa função.
§ 2º Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar e secretariar as reuniões do Conselho;
II – elaborar e manter arquivadas as atas, resoluções, pareceres e demais documentos;
III – expedir convocações e comunicações oficiais;
IV – prestar apoio às Comissões;
V – promover a divulgação dos atos do Conselho;
VI – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Seção IV
Das Comissões
Art. 19. O Conselho poderá instituir Comissões Permanentes e Temporárias para subsidiar o Plenário na análise, estudo e acompanhamento de matérias relacionadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
§ 1º As Comissões terão caráter técnico e consultivo, submetendo seus estudos, pareceres e propostas à apreciação do Plenário.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das Comissões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e demais pessoas com conhecimento técnico sobre a matéria em discussão.
§ 3º A criação, composição, competências e funcionamento das Comissões serão disciplinados pelo Regimento Interno ou por resolução do Conselho.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á:
I – ordinariamente, na periodicidade estabelecida em seu Regimento Interno;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei ou quando a matéria exigir a preservação da intimidade, da privacidade ou da segurança das pessoas envolvidas.
§ 2º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, organizações sociais, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante para a matéria em discussão.
Art. 21. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo disposição legal ou regimental em contrário.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 22. As decisões do Conselho serão formalizadas por meio de resoluções, recomendações, moções, pareceres ou outros atos previstos em seu Regimento Interno.
Art. 23. De cada reunião será lavrada ata contendo, no mínimo:
I – data, horário e local da reunião;
II – relação dos membros presentes e ausentes;
III – matérias discutidas;
IV – deliberações adotadas;
V – resultado das votações.
Parágrafo único. As atas serão submetidas à aprovação do Plenário e disponibilizadas para consulta pública, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 24. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que assegurados:
I – a identificação dos participantes;
II – a participação em igualdade de condições;
III – o direito à manifestação e ao voto;
IV – a publicidade dos atos e das deliberações.
Art. 25. O Conselho dará ampla publicidade às suas atividades, deliberações, resoluções e demais atos oficiais, por meio do Portal da Transparência do Município ou de outros meios oficiais de divulgação, observado o disposto na legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 26. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher constitui o principal espaço democrático de participação social para avaliação, debate e definição das diretrizes das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Serra Redonda.
Art. 27. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será convocada pelo Chefe do Poder Executivo, por iniciativa própria ou mediante proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observado o calendário estabelecido pelos órgãos competentes das esferas estadual e federal.
§ 1º Na ausência de convocação pelo Poder Executivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá propor formalmente sua realização, observadas as normas aplicáveis.
§ 2º O ato de convocação definirá a data, o local, o tema, a comissão organizadora e as demais normas necessárias à realização da Conferência.
Art. 28. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I – avaliar a situação das políticas públicas para as mulheres no Município;
II – propor diretrizes para a formulação, implementação e aperfeiçoamento das políticas municipais voltadas às mulheres;
III – fortalecer a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas;
IV – eleger, quando couber, delegados para as Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
V – aprovar propostas e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das ações governamentais voltadas à promoção da igualdade de direitos e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 29. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será realizada, preferencialmente, a cada quatro anos, ou em periodicidade diversa estabelecida pelos órgãos competentes das políticas públicas para as mulheres, podendo ocorrer conferências extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher acompanhará a implementação das propostas aprovadas pela Conferência e promoverá o monitoramento de suas deliberações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data da posse de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:
I – a organização e o funcionamento do Conselho;
II – as atribuições da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria Executiva e das Comissões;
III – a periodicidade das reuniões ordinárias;
IV – os procedimentos para convocação, deliberação e votação;
V – as normas complementares necessárias ao funcionamento do colegiado.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal assegurará o apoio técnico, administrativo, operacional e a infraestrutura necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Parágrafo único. O apoio de que trata o caput compreenderá, dentre outros:
I – disponibilização de espaço físico para realização das reuniões;
II – suporte administrativo e técnico;
III – apoio para divulgação dos atos e das atividades do Conselho;
IV – fornecimento dos recursos materiais indispensáveis ao regular desempenho de suas atribuições.
Art. 32. O exercício da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher constitui serviço público relevante, não remunerado, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer parcerias e atuar de forma integrada com os demais Conselhos Municipais, órgãos públicos, instituições do Sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, observada a legislação vigente.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 35. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 20 de agosto de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:07711B9A