ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de crédito de natureza especial no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) necessários para : Aquisição de veículos tipo minivan para a Secretaria de Educação, com 07 lugares, com recursos provenientes de convênio com o Estado, através do programa: “Apoio, técnico, financeiro e pedagógico na Educação”, obedecendo a seguinte classificação funcional e orçamentária:
02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.
12.361.0005.1004 – Aquisição de Veículos para Educação.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte de Recursos: 1520 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados R$ 170.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos aberto sob a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do que preceitua a Lei 4.320.
Art. 3º - O projeto consignado na presente Lei, fica incorporado a LDO para o exercício vigente, bem como ao PPA.
Art. 4º - Mediante Decreto, o Poder Executivo procederá abertura do respectivo crédito e indicação dos respectivos recursos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília- PB, 06 de março de 2020.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA.
Prefeito Constitucional.
Publicado por:
Vanessa Albuquerque do Nascimento
Código Identificador:0778B4E5