ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 682/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”
O Prefeito Constitucional do Município de Areial, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, até o limite de R$ 887.500,00 (oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias para execução de despesas relacionadas ao Programa Escola em Tempo Integral (Escola Integral), com recursos oriundos da Fonte/Destinação 546, destinados aos serviços de Aplicação Reforma e Recuperação de Escolas de forma a adaptalas as novas necessidades do atendimento em tempo integral , retroagindo seus efeitos ao mes de janeiro/2026 de forma a corrigir a classificação de fontes de recurso equivocadamente empregadas.
Art. 2º Para fins de contabilização o Crédito Especial de que trata o artigo anterior será classificado conforme a seguir:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental)
Programa: 1005 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação: 0015 – Manutenção/Implementação da Escola em Tempo Integral
Fonte: Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
Elementos de Despesa:
• 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 887.500,00
TOTAL: R$ 887.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, em conformidade com a autorização do artigo 4º da Lei Municipal 623 de 27 de novembro de 2025.
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei decorrerão de anulações parciais ou totais de dotações do Orçamento vigente ou ainda de excesso de arrecadação/vinculação proveniente de transferência específica para o Programa Escola em Tempo Integral, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, vinculado à Fonte/Destinação 546.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações necessárias no PPA, LDO e demais instrumentos de planejamento, visando compatibilização da ação orçamentária prevista nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:0782603C