ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 118/2024

PORTARIA Nº 118/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022, de acordo com o Processo TC nº 00460/24:

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 88/2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º- Conceder PENSÃO POR MORTE na modalidade vitalícia ao Sr. JAIRO PEREIRA CARDOSO, na condição de companheiro da ex-servidora a Sra. MARIA JOSÉ SERAFIM FILHA, matrícula n° 2010244, que ocupou o cargo de Agente de PACS, lotada na Secretaria de Saúde, ativa na data do óbito, ocorrido em 26 de junho de 2023, com fundamento no Art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019); c/c Arts. 59-B e 59-C da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM nº 01 de 2022) c/c Art. 42, caput; Art. 50, Parágrafo único; e Art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 03 de 2022.

 

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento, em 20 de outubro de 2023.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Bayeux - PB, 26 de novembro de 2024.

 

EMANUELLY BATISTA DE SOUZA

Superintendente do IPAM

 


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:07992864