ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 428/2026. DE 28/10/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA BANDA MARCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE-PB, no uso de suas atribuições legais, encaminha à CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE o seguinte PROJETO DE LEI::
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Serra Grande – PB, a Banda Marcial “Yan Jonhata De Abreu Ramos”, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com a finalidade de promover atividades culturais, educacionais e cívicas.
Art. 2º - A Banda Marcial de que trata o artigo anterior, será subordinada à Secretaria de Cultura, Turismo Esporte e Lazer.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir instrumentos musicais, uniformes, equipamentos e demais materiais necessários ao funcionamento da Banda Marcial.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO E VALOR
Art. 4º - A função da Banda Marcial “Yan Jonhata De Abreu Ramos” é a integração municipal com a população, disseminando a cultura, incentivando a prática musical junto à comunidade, além de preservar uma tradição de banda, pilar da cultura musical brasileira.
Art. 5º - A Banda Marcial de que trata esta Lei, tem como valor o respeito ao cidadão e sua diversidade, com ética, transparência e comprometimento, buscando a excelência e a generosidade, promovendo o conhecimento livre e a colaboração, para inclusão social dos cidadãos, através da música.
CAPÍTULO III
DO OBJETIVO E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - A Banda Marcial do município de Serra Grande - “Yan Jonhata De Abreu Ramos”, tem por objetivo:
I. Promover e desenvolver a cultura e a tradição musical;
II. Proporcionar a recreação através da música e abrilhantar festividades cívicas e religiosas dentre outras;
III. Ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do município;
IV. Oferecer oportunidade de formação musical a crianças, jovens e adultos do município;
V. Buscar, acolher e incentivar adolescentes e jovens que se interessam pela música, a ingressarem nos estudos de teoria e da prática musical;
VI. Promover conhecimentos, lazer e entretenimento através da música, como meio de desenvolvimento cultural e artístico;
VII. Incentivar a formação de novos músicos municipais, como meio de continuidade de suas ações de apoio à defesa social.
Art. 7º - São atribuições da Banda Municipal:
I. Executar números musicais em atos solenes oficiais do município;
II. Promover sessões musicais em comunidades do município;
III. Desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção à violência, que visem despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de cidadania, em especial de jovens e adolescentes envolvidos em situação de vulnerabilidade social; e
IV. Elaborar e organizar um repertório variado e eclético para as apresentações da Banda, de maneira a compreender hinos, músicas populares, eruditas, regionais e oriundas da cultura alagoa-novense.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA BANDA
Art. 8º - Os interessados em participar da Banda Marcial Municipal de Serra Grande - “Yan Jonhata De Abreu Ramos”, deverão obrigatoriamente:
I. Ter sua documentação pessoal valida;
II. Estar matriculado regularmente na rede de ensino no âmbito municipal seja em Escola Estadual ou Municipal, caso esteja em idade escolar.
III. Agir com ética e respeito ao município e aos integrantes da Banda Municipal;
Parágrafo Único - Poderão participar da Banda Municipal crianças, jovens e adultos, independentemente da idade.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º - A Banda Marcial “Yan Jonhata De Abreu Ramos” será composta por 01 (um) Instrutor Regente, 01 (um) Coreógrafo, os quais deverão ser contratados até que esses cargos sejam providos por concurso público.
§1º - São atribuições dos componentes da equipe da Banda Marcial “Yan Jonhata De Abreu Ramos”:
Instrutor Regente – Profissional responsável por reger, dirigir, coordenar e liderar as atividades musicais realizadas com todo o corpo musical, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação, zelar com o máximo interesse pela conservação dos instrumentos, uniformes, material do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências, exigir a aplicação e competência dos músicos componentes.
Coreógrafo – Profissional responsável por dirigir, coordenar e liderar as atividades artísticas realizadas com todo corpo coreográfico, ensinando um ou mais estilos de dança, para que apresentem coesão e coerência em sua manifestação. Dentre suas tarefas, inclui observar as capacidades e potencialidades físicas e artísticas dos integrantes, bem como explicar e demonstrar técnicas e métodos de movimento do corpo, com vista a desenvolver as suas capacidades técnicas expressivas, além disso, poderá transmitir conhecimentos teóricos. Ao profissional cabe a responsabilidade de toda a parte coreográfica da corporação, como a criação e execução das peças não apenas com o corpo coreográfico, mas também com o corpo musical;
CAPÍTULO VI
DA RECEITA e DESPESA
Art. 10 - A receita da Banda Marcial Municipal de Serra Grande - “Yan Jonhata De Abreu Ramos”, será constituída por:
I. Contribuições;
II. Auxílios, legados e doações;
III. Subvenções oficiais;
IV. Contribuições particulares;
V. Qualquer outra renda cultural;
VI. Recursos próprios.
Art. 11 - As despesas da Banda Marcial “Yan Jonhata De Abreu Ramos”, será gerada pelo que se fizer necessário:
I. A aquisição de material de expediente e de tesouraria;
II. A feitura de partituras, aula aos aprendizes, aquisição de equipamentos, estandes, uniformes e cursos dentre outras similares;
III. Ao pagamento de despesas extraordinárias, autorizadas pela Diretoria da mesma ou em Assembleia Geral.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, instituições culturais e educacionais, com a finalidade de fortalecer e apoiar as atividades da Banda Marcial.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A Banda Municipal poderá se apresentar fora do município mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, a estrutura e o funcionamento da Banda Marcial Municipal de Serra Grande - “Yan Jonhata De Abreu Ramos”, através de Decreto, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta lei.
Art.15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento para contemplar ações para implementação da Banda Municipal.
Art. 16 - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 28 de outubro de 2026.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:079E2EBF